Davi Tangerino
A Ação Direta de Constitucionalidade n. 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação tem uma marca sui generis: a norma cuja constitucionalidade quer ver declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – o Decreto 3.810/2001, tratado bilateral de cooperação internacional Brasil-Estados Unidos em matéria penal, “MLAT” – nunca foi declarada inconstitucional […]