Coluna do Davi Tangerino

Direito Penal

ADC 51: tem futuro a legalidade no Brasil?

Tratado bilateral de cooperação internacional Brasil-EUA em matéria penal sempre foi ignorado pelos tribunais

Crédito: Unsplash

A Ação Direta de Constitucionalidade n. 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação tem uma marca sui generis: a norma cuja constitucionalidade quer ver declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – o Decreto 3.810/2001, tratado bilateral de cooperação internacional Brasil-Estados Unidos em matéria penal, “MLAT” – nunca foi declarada inconstitucional […]

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