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Leilões no Brasil
Parcerias entre leiloeiros e empresas especializadas garantem legalidade exigida
Questão que se coloca é que tal parceria resultaria em crime de usurpação de função pública, um total descabimento
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Lei 12.527/2011
O quão livre é a liberdade de acesso à informação?
Algumas palavras sobre o Web Service dos tribunais brasileiros (ou sobre a sua falta)
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Lei nº 13.709/2018
LGPD Flash: privacidade e proteção de dados pessoais agile
A ideia é se antecipar à ‘blitzkrieg’ da privacidade
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Justiça Eleitoral
A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?
Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional
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Tributação
A carroça do contribuinte aos trancos e barrancos
IN nº 84 mudou critério de apuração da base de cálculo do IR ao condicionar o valor do ganho à entrega ou não da Diat
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Direito Tributário
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Proteção de dados
LGPD na prática: o que a multa aplicada pelo MJSP ao Facebook pode nos ensinar
Facebook foi condenado a pagar de multa de R$ 6.600.000,00 por violação de uma série de dispositivos do CDC e do MCI
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Holocausto
O Caso Göring-Ventura: Brasil estaria na rota dos antiquários nazistas?
Algumas coleções brasileiras são alvo de questionamento legais de famílias judias da Europa e dos Estados Unidos