Opinião & Análise

Lei 12.527/2011

O quão livre é a liberdade de acesso à informação?

Algumas palavras sobre o Web Service dos tribunais brasileiros (ou sobre a sua falta)

setor jurídico
Crédito: Pixabay

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) estabelece, em seu artigo 7º, inc. I e II, que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, assegurando também […]

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