Opinião & Análise

Leilões no Brasil

Parcerias entre leiloeiros e empresas especializadas garantem legalidade exigida

Questão que se coloca é que tal parceria resultaria em crime de usurpação de função pública, um total descabimento

Crédito: Pixabay

A leiloaria é uma importante atividade econômica nacional, que viabiliza a circulação de riquezas por meio de um comércio dinâmico, aberto, lucrativo e especialmente necessário em tempos de crise. Dada a relevância dessa atividade, a profissão do leiloeiro oficial é regulamentada pelo Decreto 21.981/32, que prevê, em seu artigo 19, caput, que compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou pregão.

Contudo, os leilões, por óbvio, não se restringem tão somente ao ato do pregão. Na verdade, o encontro entre o vendedor (comitente) e o comprador (arrematante) depende da execução de tarefas acessórias, tais como a logística de transporte e armazenamento das mercadorias, contratação de seguros, divulgação e organização do leilão, dentre outras.

Questão que se coloca e que vem sendo discutida no setor e nas esferas jurídicas se refere à possível prática do crime de usurpação de função pública na execução, por terceiros, de tarefas relacionadas às atividades de leiloeiro.

É inviável, hodiernamente, esperar que todos os leiloeiros devidamente cadastrados nas Juntas Comercias possuam, como pessoas físicas que são, toda a estrutura e poderio econômico necessários para fazer frente à capacitação gerencial e organizacional que o mercado da leiloaria exige. Desse modo, é natural e, principalmente, desejável, que se firmem parcerias com empresas especializadas na prestação de serviços acessórios ao pregão para viabilizar a realização dos leilões.

Embora bastante antiga, a legislação atual nunca impôs qualquer óbice jurídico para celebração de parcerias. O artigo 36 do referido Decreto, ao tratar das vedações impostas aos leiloeiros, impede-os apenas de “delegar a terceiros os pregões (…)”.  Logo, o que se verifica é que o Decreto-Lei não menciona, em momento algum, qualquer impedimento a empresas que desejem prestar serviços no segmento da leiloaria, desde que preservada a função personalíssima e privativa daqueles profissionais: a venda em hasta pública ou pregão.

No mesmo sentido, salienta-se que a prestação de contas perante o comitente, prevista no artigo 27 do Decreto-Lei, também pode ser feita pelo leiloeiro em conjunto com a empresa, pois se trata de atividade não exclusiva desse profissional. Como se vê, quando a legislação quis conferir atividades personalíssimas ao leiloeiro, assim dispôs claramente.

A mesma interpretação decorre, inclusive, da leitura do artigo 55 da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração n. 72/2019 que, de forma nítida e cristalina, estabelece que “as atividades-meio e/ou acessórias do leiloeiro, tais como apoio, guarda, logística, divulgação e organização da leiloaria poderão ser exercidas por empresas organizadoras de leilão, inclusive por meio de plataforma digital ou eletrônica, o que não afasta a responsabilidade pessoal e direta do leiloeiro no exercício de suas funções em pregões e hastas públicas.”

Diante disso, podemos com segurança afirmar não haver impedimento algum para o exercício das demais atividades inerentes ao negócio por pessoas jurídicas especializadas, porque não se tratam de atividades exclusivas do leiloeiro. Admitir interpretação contrária acarretaria séria ofensa ao princípio da legalidade (criando hipóteses proibitivas não previstas em lei), bem como engessaria um modelo de negócio funcional e legítimo – adotado, aliás, com muito menos burocracias nos países mais desenvolvidos do mundo -, e que confere maior agilidade, eficiência, transparência e redução de custos para a atividade de leiloaria.

Nesse diapasão, cumpre destacar o total descabimento do possível enquadramento fático ao crime de usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal) na realização de quaisquer atividades acessórias à leiloaria que não sejam as expressamente previstas nos dispositivos legais analisados acima. Até porque estas, de “função pública”, não têm nada!

Evidentemente, nas parcerias com as empresas para prestação de tarefas auxiliares inexiste qualquer função pública usurpada. Não é minimamente plausível, assim, imputar tal delito aos responsáveis pela empresa, ao leiloeiro, ou, ainda mais, ao comitente. Essa incriminação, além de constituir completa inadequação típica (dado que não há nenhuma usurpação), representa inadmissível entrave ao desenvolvimento econômico desse setor, já que afasta os comitentes e retira toda a dinamicidade do negócio, o qual se veria forçado a atuar sob moldes arcaicos e incompatíveis com a atual dinâmica do mercado. Tal interpretação equivocada da lei se presta apenas para beneficiar minoria de leiloeiros que possuem capital financeiro e logístico próprios para executar as funções acessórias ao leilão, burocratizando uma atividade de suma importância para a economia e que gera empregos e recursos, inclusive para o Poder Público, por meio do recolhimento de tributos.

Por fim, vale destacar que o regime de parcerias, além de atender ao padrão de excelência almejado nos leilões públicos e da iniciativa privada, também está em plena consonância com o recolhimento regular tributário.

A comissão dos leiloeiros prevista no artigo 24, caput, do Decreto, a partir de um acordo com os comitentes, ou, subsidiariamente, fixada no valor de 5% sobre bens móveis. Nota-se, desse modo, que a própria lei admite e incentiva a liberdade do leiloeiro de dispor sobre sua remuneração.

Nessa esteira, a escolha dos leiloeiros em receber um valor fixo pago pela empresa no lugar da comissão variável não constitui qualquer ilícito tributário, e, muito menos, amolda-se a qualquer tipo penal. Trata-se, novamente, de um direito disponível do leiloeiro, que pode optar sobre como prefere ser remunerado por seus serviços, ou seja, se abre mão dos riscos próprios à sua função em troca de uma remuneração fixa, conferindo-lhe maior previsibilidade.

A empresa parceira prestadora de serviços, além de arcar com os encargos tributários (Imposto de Renda e ISS), possui regime de tributação próprio, pelo qual se arrecada os diversos tributos inerentes à atividade empresarial, somando valores muito superiores se comparado ao recolhimento das comissões recebidas diretamente pelo leiloeiro. Além disso, sobre a remuneração fixa recebida pelo leiloeiro continuarão incidindo o imposto de renda e o imposto sobre serviços.

Sob outro prisma, se nota o fato de que as empresas parceiras ainda têm o escopo de contribuir com leiloeiros menores, que se veem impossibilitados de continuar no mercado face aos elevadíssimos custos de se preparar um leilão nos dias atuais.

É patente, pois, a necessidade mercadológica e a plena viabilidade jurídica de parceria entre os leiloeiros e as empresas prestadoras de serviços auxiliares. Coibir tal iniciativa criando entraves sequer previstos na legislação, e ainda se forçando uma subsunção típica criminal inexistente consistiria, em realidade, menor arrecadação tributária e grave retrocesso econômico, atravancando a natural dinamicidade do mercado, impondo excessivo ônus sobre todas as partes envolvidas no leilão, e, derradeiramente, contribuindo para que o Brasil caminhe na contramão do que se pratica nas economias mais desenvolvidas.


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