Opinião & Análise

Tributação

A carroça do contribuinte aos trancos e barrancos

IN nº 84 mudou critério de apuração da base de cálculo do IR ao condicionar o valor do ganho à entrega ou não da Diat

Crédito: Pixabay

Para aqueles que transitam no mundo rural, a sigla VTN é algo comum “Valor da Terra Nua” e, é muito importante quando o assunto é ganho de capital. Diferentemente do que ocorre com a apuração de ganho de capital nas transações mais corriqueiras (venda de quotas e ações, ações em bolsa, imóvel urbano, etc.), em que o ganho é calculado com base nos documentos da transação, o ganho de capital de imóvel rural é calculado considerando a diferença entre o VTN declarado no ano da alienação e o VTN do ano de aquisição do respectivo imóvel (Lei nº 9.393/97).

Faço aqui um parêntese para explicar de forma breve como é feita a apuração da terra nua: o VTN deverá refletir o valor de mercado das terras informado na Diat (Declaração de Informação e Apuração de Imposto, ficha que compõe a Declaração de ITR), preenchida anualmente pelo contribuinte com base em um laudo técnico feito por um perito. Nos últimos dois anos, o prazo fixado pela Receita Federal para apresentar a Diat foi entre os meses de agosto e setembro.

Como a apuração do ITR é feita por homologação, caso se verifique que há subavaliação, falta de entrega da Diat ou prestação de informações inexatas pelo contribuinte, a Receita Federal fará o lançamento de oficio e arbitrará o valor da terra com base no Sistema Interno de Preços de Terras (SIPT), sistema instituído pela própria Receita. Não são raras as autuações que desconsideram o laudo técnico à Diat a arbitram o valor ITR com base no SIPT.

O ponto de atenção está na tentativa de a Receita Federal alterar essa regra específica da apuração do ganho na alienação de imóvel rural. Explico.

Em 2001, foi editada a Instrução Normativa (“IN”) nº 84, que regulamentou, entre outras hipóteses, o ganho de capital na venda de imóveis rurais. A IN nº 84 mudou o critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda ao condicionar o valor do ganho à entrega ou não da Diat (Declaração de Informação e Apuração de Imposto, ficha que compõe a Declaração de ITR). Significa dizer que, caso não tenha sido apresentada a Diat relativa ao ano de aquisição e/ou o ano de alienação em nome do próprio contribuinte, serão utilizados os documentos da transação para determinar o valor do ganho.

Desconsiderar o VTN da aquisição ou da venda pela simples ausência de apresentação de uma obrigação acessória é mais uma das peripécias da Receita Federal, que fere o princípio da legalidade, a qual se sujeita a Administração Pública.

Não parece razoável preterir um contribuinte que adquiriu um imóvel em novembro (ou seja, após a entrega da Diat pelo antigo proprietário) e impedi-lo de utilizar o VTN simplesmente porque não se foi apresentada uma Diat em seu próprio nome, ao passo que outro contribuinte que adquiriu um imóvel em fevereiro terá a chance de apresentar a Diat em seu nome e poderá utilizar o VTN para futuro cálculo do ganho.

Ainda que de forma tímida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processo nº 5012189-94.2015.4.04.7001) já decidiu favoravelmente aos contribuintes quanto ao nítido descompasso da IN nº 84/01 com a Lei nº 9.393/97, sob o argumento de que a legislação não exige que a DIAT tenha sido apresentada necessariamente pelo adquirente.

Já o Carf tem proferido decisões na contramão (acórdão nº 2402-006.150), entendendo que o Fisco pode se valer dos valores declarados na Diat, ou o do indicado no SIPT ante a ausência de entrega da obrigação acessória, mas as Autoridades Fiscais devem se basear nos documentos da operação quando disponíveis. Surpreendentemente, em sessão de julgamento de setembro de 2019, o relator da 2ª Turma do CARF decidiu (ainda que de forma bastante breve) que a fiscalização deveria ter apurado o ganho de capital considerando custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado.

Há, ainda, decisões do TRF4 que ficam no meio do caminho (processo nº 5048098-49.2018.4.04.0000). Ou seja, consideram ilegal o uso do valor negocial entre as partes, como prevê o Carf, mas autoriza que o Fisco refaça o cálculo do ganho de capital para utilizar o valor previsto no Sistema Interno de Preços de Terras (SIPT), que é uma base de dados forma utilizada pela Receita Federal para prever o valor das terras.

Essa é mais uma briga que os contribuintes terão que enfrentar com o Leão.


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