Opinião & Análise

Justiça Eleitoral

A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?

Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional

Crédito: Roberto Jayme/ASCOM/TSE

1. Introdução

Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário.

Essa distinção é bem destacada por Ronald Dworkin quando o jusfilósofo introduz os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os argumentos de princípio destinam-se a estabelecer um direito individual e são invocáveis para conferir coerência e integridade para a decisão judicial, os argumentos de política “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum direito coletivo da comunidade como um todo” (2007a, p. 129).

Assim, é natural que o Poder Legislativo tenha liberdade de conformação legislativa para uma melhor execução de seu processo de criação do direito. Nada obstante a ideia comum de que o Poder Legislativo expressa a vontade da maioria (porque nas democracias os representantes políticos são eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores), são reconhecidos determinados fatores de tensão nessa relação entre soberania popular e parlamento.

Nesse cenário, Rodrigo Brandão (2017, p. 248-252) anota que o Poder Legislativo comumente é refém da “conexão eleitoral”, na medida em que os legisladores agem como “empreendedores políticos que teriam como norte o aumento de sua chance de reeleição e do seu prestígio pessoal” e, nessas circunstâncias, os argumentos de fidelidade à Constituição ou aos direitos fundamentais deixam de ter precedência sobre os objetivos políticos.

Por isso, mais uma vez, é necessário destacar – acolhendo o pensamento jurídico de Dworkin – a fundamental relevância do valor e do conceito de integridade[1] nas sociedades contemporâneas. De acordo com o jusfilósofo americano, a sociedade política que acolhe a integridade como uma “virtude política” assume uma forma “especial” de comunidade, pois promove sua autoridade moral para assumir e mobilizar o monopólio de força coercitiva.

É que, para Dworkin, a integridade “é uma virtude ao lado da justiça, da equidade e do devido processo legal” (2007, p. 261-262) e funciona como um legitimador para o poder de coerção estatal (2007, p. 228-232). Nesse contexto, o autor assinala a necessidade de o Poder Legislativo ser guiado pelo princípio legislativo da integridade, explicitando que a integridade na legislação “restringe aquilo que nossos legisladores e outros partícipes de criação do direito podem fazer corretamente ao expandir ou alterar nossas normas públicas” (2007, p. 261).

Em conclusão, Dworkin (2007, p. 266) indica que “o princípio legislativo da integridade exige que o legislativo se empenhe em proteger, para todos, aquilo que vê como seus direitos morais e políticos, de tal modo que as normas públicas expressem um sistema coerente de justiça e equidade”.

Chegamos, enfim, a um ponto fundamental: a integridade é uma virtude que também deve ser respeitada pelo legislador.

Desse modo, é intuitiva a vedação de normas ideologicamente comprometidas, que contemplem exclusivamente o autointeresse do próprio legislador, que não representem nenhum acréscimo de utilidade ao direito da comunidade como um todo ou ainda que transgridam substancialmente o conteúdo dos direitos fundamentais[2]. Noutras palavras, o legislador tem um processo de criação de lei pautado em uma liberdade de conformação que deve uma necessária observância à Constituição Federal.

A cada ano ímpar sucede-se uma nova reforma eleitoral e, na mesma medida, cada nova mudança no arcabouço normativo é permeada por um sentimento de profunda desilusão, sempre que o legislador se afasta da virtude da integridade. Em sua tramitação, o projeto de lei nº 5029/2019 da Câmara dos Deputados recebeu emendas substitutivas de plenário com modificações principalmente no art. 11 da Lei das Eleições e no art. 262 do Código Eleitoral.

Com o aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – louvando a “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” – o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, transformando-se na Lei nº 13.877/2019. Não obstante o veto do Presidente da República sobre as partes mais críticas desse projeto de lei, o Congresso Nacional conjugou esforços pela rejeição dos vetos – obtendo parcial êxito, na medida em que alguns vetos acabaram mantidos.

De qualquer sorte, nasceu assim o maior retrocesso já vivenciado na história do Direito Eleitoral brasileiro desde que o Brasil adotou o controle jurisdicional das eleições, sobremodo na parte que trata do direito de elegibilidade.

2. O ponto central do problema

Especificamente na matéria sob análise (a inelegibilidade superveniente), o veto às mudanças do art. 11 da LE[3] foram mantidos e os vetos que modificaram o art. 262 do CE[4] foram rejeitados. O legislador pretendeu regulamentar o fato superveniente ao registro de candidatura, conferindo, assim, maior segurança jurídica para as regras do jogo eleitoral.

Se os marcos temporais fixados no §15 do art.11 da LE não mais subsistem, tendo em vista a manutenção do veto presidencial, a questão passa por analisar os dispositivos que foram acrescentados ao art. 262 do CE, que regulamenta o Recurso Contra a Expedição do Diploma. Ainda que se apresente séria inconformidade com a restrição trazida pelo §1º[5] do art. 262 do CE, pois impõe uma indevida limitação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), confundindo registro de candidatura e diploma, nossa preocupação é centrada na excrescência representada pelo §2º, do art. 262 do CE.

Em forçado resumo, a inelegibilidade superveniente concebida nesse novo dispositivo é aquela decorrente de alterações, fáticas ou jurídicas, que ocorram até a data fixada para os partidos e coligações apresentarem os requerimentos de registros de seus candidatos, ou seja, considerando o teor do art. 11, caput, da LE[6], somente pode ser considerado como “causa superveniente” o fato que ocorra até o dia 15 de agosto do ano da eleição.

O mencionado §2º do art. 262 do CE, ressalta-se, apresenta graves patologias em sua juridicidade que comprometem em absoluto a sua aplicabilidade, tornando-a um dispositivo desprovido de conteúdo válido.

Essa regra, a um só tempo, guarda notória incompatibilidade com o sistema jurídico de arguição das inelegibilidades e possui uma inequívoca mácula de inconstitucionalidade.

Perquirindo primeiramente a sua nítida inadequação ao sistema jurídico de arguição das elegibilidades, assinala-se que, dentre as classificações sobre o instituto da inelegibilidade, a dogmática (desde sempre) elencou – quanto ao momento de sua ocorrência – a inelegibilidade antecedente e a superveniente, adotando como critério distintivo entre ambas a data do registro da candidatura.

Vale dizer, antecedente é a inelegibilidade que surge antes do requerimento de registro; superveniente é a que surge após o pedido de registro. Com base nessas premissas, aliás, foi estruturado todo o mecanismo de controle judicial das inelegibilidades: a inelegibilidade deve ser arguida na primeira oportunidade do processo eleitoral (através de AIRC, que deve ser proposta nos cinco dias posteriores à publicação do edital de candidaturas), sob pena de preclusão, ressalvando-se as causas de cunho constitucional e as supervenientes ao registro – que podem ser veiculadas mediante o RCED.

O momento de aferição do status jurídico do candidato – se elegível ou não – é quando do requerimento do seu registro de candidatura, pois é a partir daí que a intenção de participação no processo eleitoral se formaliza perante a Justiça Eleitoral. Contudo, porque a elegibilidade é a aptidão jurídica para receber votos válidos, a adequação a esse regime jurídico deve se manter íntegra (no mínimo) até a data das eleições.

Essa regra, de certo modo, foi objeto de atenção do legislador, que com a Lei n.º 12.034/2009 introduziu o §10 ao art. 11 da Lei n.º 9.504/1997, com a seguinte redação: “[a]s condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”. O sobredito §10 do art. 11 da Lei n.º 9.504/1997 representa o regramento angular do regime de elegibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por positivar a única solução possível para a espécie.

Dizendo de outro modo, o regime jurídico de elegibilidade tem a sua métrica de aferição delineada pelos pressupostos estruturados nesse comando normativo, de modo que a regra é a análise da situação jurídica do candidato no momento da formalização do seu pedido de registro, resguardadas as causas supervenientes que interferem – positiva ou negativamente – no seu direito de elegibilidade também a serem consideradas.

Se é no momento do registro da candidatura que são aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, é certo que somente pode ser entendida como causa superveniente apta a influenciar aludido julgamento aquelas que ocorram após o encaminhamento do registro, até pela impossibilidade de se extrair da lei outra conclusão.

Falar em inelegibilidade superveniente como sendo aquela que surge até a data que os partidos apresentam o requerimento do registro de candidatura – como quer o novo § 2º, do art. 262, do CE – é, no máximo, um infeliz malabarismo legislativo (para dizer o menos) – semelhante a referir que os fatos supervenientes que ocorram depois da propositura da ação, no processo civil, são os que ocorrem até o momento em que a petição inicial é ajuizada! A circunstância de o legislador prever apenas as causas que beneficiem a candidatura na regra do §10 não impressiona e tampouco é suficiente para afastar a indesmentível conclusão de que causas supervenientes ao registro que atraem inelegibilidade também ocorrem.

Por evidente, não pode o sistema jurídico simplesmente desprezar esse fato, pois a omissão do legislador eleitoral em regular um instituto jurídico não afasta a possibilidade de esse fato ser levado ao conhecimento do Poder Judiciário por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Não é por outra razão, aliás, que, embora nunca previsto em lei, a jurisprudência sempre admitiu a incidência de causa superveniente de inelegibilidade – tanto que editou um enunciado sumular regulamentando-a (Súmula 47 do TSE). De qualquer sorte, ainda que o legislador tenha permanecido omisso, no § 10, do art. 11, da LE, quanto às causas supervenientes que atraiam a inelegibilidade, a existência de fatos supervenientes que impactam a decisão é reconhecida inclusive no direito processual civil[7] – de aplicação subsidiária ao processo eleitoral nas hipóteses de compatibilidade sistêmica (art. 2º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.478/2016).

A correta análise do novo dispositivo introduzido no Código Eleitoral deve ser feita a partir de uma adequada correlação entre o §10 do art. 11 da LE e o §2º do art. 262 do CE. Irretorquível apontar, in casu, a noção de dependência do §2º do art. 262 do CE em relação ao §10 do art. 11 da LE, porquanto este último, atendendo à lógica do processo eleitoral, estabelece as diretrizes de adequação do candidato ao estatuto jurídico das elegibilidades (assinalando que a regra é a análise no momento do registro e ressalvando a necessidade de avaliação das circunstâncias posteriores), ao passo que o primeiro quer delimitar temporalmente a causa superveniente que atrai a inelegibilidade.

Dito de outro modo, o dispositivo que agora pretende conceituar a causa superveniente que atrai a restrição ao direito de candidatura não pode estabelecer regras que contrariem a essência do próprio conceito do instituto jurídico da inelegibilidade superveniente. Admitir essa hipótese equivaleria a tolerar que o acessório regulasse o principal.

Não se pretende, aqui, impedir o legislador de regulamentar o instituto jurídico da inelegibilidade superveniente, mas apenas acenar que – se o regime de elegibilidade é desenhado a partir do registro da candidatura apresentado à Justiça Eleitoral, premissa que não foi alterada pelo legislador – somente podem ser enquadrados no conceito de fato superveniente aqueles que, efetivamente, ocorram após o encaminhamento desse requerimento.

Assim, o espaço de conformação do legislador limita-se a definir se o termo final da inelegibilidade, contraída após o registro e que definirá a sorte do candidato numa tal eleição, prolonga-se até data da diplomação ou vai até a data da eleição. Nada mais.

Analisando a inovação agora sob a ótica da inconstitucionalidade, verifica-se que o § 2º do art. 262 do CE flerta com o princípio da proteção deficiente e, ainda, vulnera o princípio da proibição do retrocesso. Com efeito, a democracia representativa se perfaz a partir de eleições periódicas nas quais deve ser assegurada uma livre autodeterminação dos eleitores.

Para tanto, torna-se indispensável a observância das regras do jogo democrático. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê a possibilidade de serem criadas causas de inelegibilidade para proteção da probidade administrativa, da moralidade para o exercício do mandato e da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do abuso de poder (art. 14, §9º, da CF[8]).

Ou seja, é permitido o estabelecimento de critérios de aptidão mínimos para que as pessoas possam exercer validamente o seu ius honoris. Vale dizer, o exercício dos direitos políticos passivos é efetivado a partir da adequação do candidato ao estatuto jurídico eleitoral.

Aliás, a noção de elegibilidade como adequação ao regime jurídico de um dado processo eleitoral foi um dos pilares de argumentação do STF no reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, oportunidade em que restou consignado que “o direito político passivo (ius honorum) é possível de ser restringido pela lei, nas hipóteses que, in casu, não podem ser consideradas arbitrárias, porquanto se adéquam à exigência constitucional da razoabilidade, revelando elevadíssima carga de reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à moralidade ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político” (ADI nº 4.578/DF, ADC nº 29/DF – ADC nº 30/DF – j. 16.02.2012).

Tendo em vista que a elegibilidade exige uma adequação ao estatuto jurídico eleitoral e a viabilidade de se limitar o ius honorum a partir das diretrizes estabelecidas no texto constitucional, é correta a assertiva de que – com a adoção do sistema de controle jurisdicional das eleições – a Justiça Eleitoral deve exercer incondicionalmente o seu papel de zelar pela regularidade do processo eleitoral.

Nesse sentido, torna-se elementar a assertiva de que candidatos inelegíveis (seja pela ausência do preenchimento dos requisitos de elegibilidade, seja pela incidência de uma causa material de inelegibilidade) não podem ter o seu nome submetido ao escrutínio do eleitorado. Assim, é bastante singelo reconhecer que o sistema jurídico deve adotar mecanismos efetivos para que os filtros estabelecidos pelo legislador constituinte sejam devidamente observados pelos atores do processo eleitoral, permitindo-se que a soberania popular seja regularmente exercida.

Dito de modo mais claro, é absolutamente inconcebível que, no dia da eleição, um candidato sabidamente inelegível possa validamente postular acesso a mandato representativo simplesmente por força de uma legislação infraconstitucional que não admite o reconhecimento de fatos supervenientes ao registro de candidatura que causem óbice ao direito de elegibilidade.

No ponto, ao imunizar os candidatos inelegíveis de todos os fatos supervenientes que atraiam restrição ao direito de candidatura – pois limita a sua incidência à data fixada para os partidos e coligações apresentarem seus requerimentos de registro de candidatura –, o legislador infraconstitucional age com manifesta violação à proibição da proteção deficiente, ou seja, o Estado legislador indevidamente (e de modo contrário ao texto da Constituição) deixa de proteger – é esta a expressão da Constituição – de modo adequado o estatuto jurídico das elegibilidades, tornando letra morta o § 9º do art. 14 da Constituição da República e, via de consequência, os valores eleitorais ali consagrados.

É inequívoco, então, que o legislador se afasta da diretriz fixada expressamente na Constituição, deixando de proteger o regime jurídico da elegibilidade, para, ao contrário, vulnerá-lo.

Da mesma sorte, é intuitivo afirmar que a redação conferida ao §2º do art. 262 do CE – ao limitar como fato superveniente que cause óbice ao direito de candidatura os que ocorram até a data do encaminhamento do registro pelos partidos à Justiça Eleitoral, o que corresponde à “extinção” do instituto da inelegibilidade superveniente – configura inequívoca violação ao princípio da vedação do retrocesso. De fato, é inquestionável que (seja doutrinaria ou jurisprudencialmente) sempre se admitiu a existência de fatos supervenientes ao registro de candidatura como, em tese, passíveis de restringir o direito de elegibilidade.

A discussão que sempre pautou os debates jurídicos é a data limite para que essas causas supervenientes ao registro sejam capazes de impedir a recepção válida de votos: a eleição ou a diplomação. Nada obstante os substanciosos argumentos que animavam as duas correntes, o fato é que o TSE consolidou que a inelegibilidade que autoriza a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diploma é a de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro e que surge até a data do pleito (Súmula nº 47 do TSE).

De qualquer sorte, malgrado a forte divergência sobre o prazo limite a ser considerado nas causas supervenientes infraconstitucionais, o fato é que jamais foi negada – seja pela doutrina, seja pela jurisprudência – a possibilidade de serem arguidos judicialmente fatos que surjam após o registro de candidatura como óbice ao direito de elegibilidade.

Nesse sentido, ao trazer essa constrangedora e vexatória limitação, o §2º do art. 262 do CE impõe sejam ignorados os fatos posteriores ao registro e, por isso, consagra uma involução que configura um retrocesso histórico no arcabouço normativo brasileiro, desautorizando uma construção de décadas realizada pela ciência jurídica. Nesse ponto, presente uma das condições para a ocorrência do retrocesso que é, conforme Jorge Miranda (2000, p. 399), a ideia de “sentimento jurídico coletivo”.

De fato, considerando-se o conteúdo constitucional do estatuto jurídico das elegibilidades e a função essencial destinada à Justiça Eleitoral de controle de regularidade das eleições, o impedimento de apreciação judicial de fatos supervenientes ao registro que obstem o direito de candidatura apresenta inequívoca nota de retrocesso.

É que, in casu, a inovação legislativa desconsidera a essencialidade do controle jurisdicional das eleições no aspecto concernente à adequação dos candidatos ao estatuto jurídico da elegibilidade. Mais ainda: é um manifesto retrocesso – político, social e jurídico – admitir a validade de candidatura de indivíduos sabidamente inelegíveis, apenas porque o legislador infraconstitucional criou (graciosamente) um mecanismo de blindagem para o exercício da atividade judicial.

Vulnerado, por último, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), na medida em que o dispositivo questionado impede sejam levados à apreciação e julgamento da Justiça Eleitoral fatos relevantes à definição da elegibilidade do candidato, sempre que ocorridos após o registro de candidatura, ou seja, sempre que supervenientes.

3. Considerações finais

Em arremate, repisa-se que a regra do jogo sempre destinou à Justiça Eleitoral o papel de analisar a viabilidade jurídica do candidato no momento do registro da sua candidatura, mas levando em consideração todos os fatos relevantes que afetam (de modo positivo ou negativo) a sua elegibilidade.

Justamente nesse ponto é que o legislador possui uma liberdade de conformação para estabelecer até em que momento esses fatos posteriores ao registro podem afetar o direito de elegibilidade dos candidatos. O que não é dado ao legislador é, por capricho ou sentimento corporativo (o que se evidencia pela tentativa – vetada – de introdução do § 15, II, ao art. 11, do LE, que, ao contrário, garantiria a análise de fatos supervenientes ocorridos até a diplomação que devolvessem a elegibilidade[9]), negar a essência dos institutos jurídicos.

O encaminhamento do pedido de registro de candidatura não é (e não deve ser) escudo de imunidade para inelegíveis postular mandato eletivo. Dizer – como pretende o legislador – que inelegibilidade superveniente é a que ocorre até a data limite para os partidos requerem o registro de seus candidatos equivale a afirmar que fatos supervenientes ao dia de hoje são os que ocorrem até o dia de hoje, ou seja, é, na melhor das hipóteses, um (infeliz) malabarismo jurídico, na pior, um violento golpe no controle jurisdicional das eleições e na própria democracia representativa.

Se é no momento da formalização do registro que as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser aferidas (art. 11, §10, da LE), é intuitivo que somente pode ser reputado como superveniente o fato que suceda ao momento do registro; conclusão em contrário, significa criar uma superveniência às avessas, pois, em verdade, será uma superveniência que antecede ao próprio registro! Parece claro que o legislador pode muito, mas, a toda evidência, não pode tudo.

Lembrando mais uma vez Dworkin, se os argumentos de política – comumente empregados pelo parlamento – são destinados a “estabelecer um objetivo coletivo” (2007a, p. 141) e se a integridade na legislação exige que as normas criadas pela comunidade, na medida do possível, expressem “um sistema único e coerente de justiça e equidade” (2007, p. 264), são diversas as perguntas que, com a vigência do §2º do art. 262 do CE, ficam sem resposta.

Por fim, esclareça-se que não buscamos, a qualquer custo, limitar ou restringir indevidamente o direito fundamental de candidatura, mas apenas destacar que os direitos políticos passivos – porque ostentam a pretensão de serem convolados em mandatos representativos – são exercidos em face de determinadas condições (dentre as quais, por evidente, a adequação ao estatuto das elegibilidades).

Da mesma forma, não pretendemos tutelar o direito de escolha do eleitor, mas, antes, assegurar que a Justiça Eleitoral possa exercer o seu papel constitucional e que seja garantida a eficácia dos mecanismos que concretizem a harmonização do estatuto das elegibilidades com a Constituição Federal. É que, nunca é demais lembrar, a possibilidade de exigir um pronunciamento da Justiça Eleitoral sobre a adequação dos candidatos ao estatuto jurídico eleitoral é um direito elementar em qualquer democracia: o conteúdo de mérito desse provimento jurisdicional é sempre limitado às circunstâncias do caso concreto e ao direito probatório posto em causa (e jamais pode servir de anteparo para justificar as mais pitorescas desventuras do Poder Legislativo).

 


[1] BRANDÃO, Rodrigo. Supremacia judicial versus diálogos constitucionais: a quem cabe a última palavra sobre o sentido da Constituição? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

[2] DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007a.

______. O império do direito. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

[3] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, tomo IV: Direitos Fundamentais. 4ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2000.

[1] Dworkin, ao longo de sua obra, assinala a dupla dimensão da integridade: integridade na legislação e integridade judicial. Nesse articulado, será feita breve referência à primeira delas.

[2] No ponto, cabe destacar que os direitos políticos – com nítido status jusfundamental – guardam uma dupla objetividade: a elegibilidade, nos direitos políticos passivos; a participação do corpo de eleitores em um certame regular, nos direitos políticos ativos. A disputa eleitoral, de outro lado, exige uma adequação ao estatuto jurídico das elegibilidades.

[3] “Art. 2º. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigor com as seguintes alterações:

“Art. 11………………………………………………………………………………………….

10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, tomada como referência a data da posse, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que atraiam restrição ou afastem a inelegibilidade ou que preencham condição de elegibilidade.

15. A fim de dar efetividade ao disposto no §10 deste artigo, são fixados os seguintes marcos temporais e condicionantes:

  • o fato superveniente que atraia a restrição à candidatura deverá ocorrer até o último dia fixado para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registro de candidatura;
  • o fato superveniente que afaste a inelegibilidade ou que preencha condição de elegibilidade deverá ocorrer até o último dia estabelecido para a diplomação, incluído o simples encerramento de prazo de inelegibilidade pelo decurso de tempo, que ocorra até esta data.

[4]“Art. 4º. O art. 262 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

‘Art. 262………………………………………………………………………………………………….

1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.'” (NR)

[5] Não se pode deixar de consignar certa perplexidade em o legislador referir que a inelegibilidade “superveniente” que atrai restrição à candidatura não poder ser deduzida no RCED, se formulada no âmbito do processo de registro. Ora, se de inelegibilidade superveniente se trata (e a essa superveniência se dá em relação ao registro de candidatura, como é reconhecido pelo próprio §10 do art. 11 da LE), é inviável que essa arguição seja lançada na impugnação ao registro de candidatura! O legislador, ao que tudo indica, quis vedar que um mesmo fato já analisado na AIRC seja reanalisado no RCED; assim, deveria, por evidente, suprimir a referência ao termo “superveniente”….

[6] Art. 11 da LE.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

[7] Art. 493 do CPC. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

[8] § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 4, de 1994)

[9] Art. 11, §15, II, da LE. O fato superveniente que afaste a inelegibilidade ou que preencha condição de elegibilidade deverá ocorrer até o último dia estabelecido para a diplomação, incluído o simples encerramento de prazo de inelegibilidade pelo decurso de tempo, que ocorra até esta data.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito