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Perda de objeto de outros HCs, por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, seria solução juridicamente mais adequada?
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Legislação anticorrupção: balanço e proposta de ajuste
Balanço permite identificar má qualidade do conjunto das regras
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Pandemia: responsabilização do Judiciário ante substituição de gestores públicos
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Direito Tributário
Momento da tributação de créditos reconhecidos judicialmente
A incoerência da interpretação da Receita Federal e o cenário jurisprudencial
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STJ: contexto da súmula 166 e reflexos de sua aplicação na cobrança de ICMS
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