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Transporte
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Setor Aéreo
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Redes sociais
Evento da ABJ discute impactos regulatórios do Marco Civil da Internet
Lava Jato
Perda de objeto de outros HCs, por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, seria solução juridicamente mais adequada?
O tema da competência de jurisdição sempre foi o calcanhar de Aquiles da jurisprudência dos Tribunais, incluindo os Superiores. Exemplo eloquente dessa hesitação deu-se em relação aos crimes praticados contra o patrimônio ou interesses de sociedades de economia mista, outrora julgados pela Justiça dos Estados, e, pelo menos a partir de 2014, afirmados como da […]
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