Opinião & Análise

Direito Tributário

Proximidade entre o ICMS destacado e o pago na exclusão do PIS e da Cofins

Valor do crédito apurado será maior do que aquele atualmente considerado pela Receita Federal para contribuintes

Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, fixando a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O que parecia o “final feliz” de uma discussão de quase duas décadas[1], na […]

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