Súmulas

STJ: contexto da súmula 166 e reflexos de sua aplicação na cobrança de ICMS

Quais as perspectivas diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal

Imagem mostra caminhões trafegando em estrada
(Crédito: pixabay)

O questionamento da incidência do ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é tema novo, sendo objeto de reiteradas disputas nos tribunais, especialmente diante da interpretação mais restritiva adotada pelos fiscos estaduais. Inúmeras autuações foram lavradas pelos fiscos estaduais em face de contribuintes sob a interpretação de que a […]

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