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Estados não podem regulamentar cobrança de estacionamento particular, decide STF
Trata-se de uma negociação privada entre usuário e prestador de serviço. Além disso, o tema é de competência exclusiva da União
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Barroso diz que Lei da Ficha Limpa é sóbria e atende demandas como moralidade administrativa
Afirmação é contrária à opinião de Gilmar Mendes que afirmou que a lei parece ter sido feita por bêbados
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STJ recebe denúncia por injúria racial contra desembargador
Corte Especial acatou por unanimidade denúncia da PGR
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Leia a íntegra do voto de Luiz Fux sobre tatuagem em editais de concurso público
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (17/8), que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. O recurso extraordinário (RE 898.450) foi ajuizado por um candidato ao cargo no Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo […]
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STF
Edital de concurso público não pode proibir tatuagem, decide STF
Decisão da do tribunal vale para todos os casos
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STF
Apreciação das contas de prefeito será exercida pelas câmaras municipais
STF definiu tese sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas
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Esposa de Cunha questiona competência de Moro para julgá-la
Advogados querem que ela seja julgada no RJ