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Com aplicativo e Whatsapp do TCE-SP, cidadão fiscaliza gasto público
Fotos e vídeos de irregularidades podem ser enviados pelo aplicativo
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Consignado de pensionista de militar pode atingir 70% dos proventos, decide TRF4
Para 3ª Turma, não há distinção entre militares e pensionistas de militares para empréstimos consignados
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STJ deve criar centro de mediação de conflitos, diz ministro Luís Felipe Salomão
Tribunal estuda alteração no regimento interno
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STF
Fazenda criou “elevada e inadmissível” insegurança para adesão à repatriação de bens, diz tributarista
Betina Grupenmacher recomenda, porém, que contribuintes regularizem situação com o Fisco
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TRF1
Condenados na Zelotes devem restituir R$ 880 milhões aos cofres públicos, defende MPF
Em apelação ao TRF1, procuradores pedem devolução do valor obtido com renúncia fiscal em MP contaminada
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STJ
STJ mantém sentença arbitral anulada em primeira e segunda instâncias
Corte manteve decisão que condenou empresa a pagar indenização de US$ 1,3 milhão
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Justiça do Trabalho
Conselho é competente para anular norma regimental de tribunais regionais trabalhistas
CSJT diz que é atribuição sua a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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Direito do Trabalho
Magistrados protestam contra retirada da Anamatra do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Presidente da entidade diz que Anamatra tem “assento e voz” no conselho há 10 anos