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Condenados na Zelotes devem restituir R$ 880 milhões aos cofres públicos, defende MPF
Em apelação ao TRF1, procuradores pedem devolução do valor obtido com renúncia fiscal em MP contaminada
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STJ mantém sentença arbitral anulada em primeira e segunda instâncias
Corte manteve decisão que condenou empresa a pagar indenização de US$ 1,3 milhão
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Conselho é competente para anular norma regimental de tribunais regionais trabalhistas
CSJT diz que é atribuição sua a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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Magistrados protestam contra retirada da Anamatra do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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8 pontos jurídicos do caso dos nadadores americanos
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Olimpíadas 2016
TJRJ multa nadador americano em R$ 35 mil por falsa comunicação de crime
Valor será destinado a instituto que ensina judô a crianças carentes
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Gol não pode cancelar voos sem justificativa técnica, decide STJ
Para ministros, precedente vale para todas as companhias aéreas