Conselho é competente para anular norma regimental de tribunais regionais trabalhistas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu, na sessão plenária de sexta-feira (19/8), que é competente para reformar os regimentos internos dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) quando identificadas ilegalidades em atos administrativos. Ou seja, é também atribuição do Conselho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro […]