Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente a ação de uma pensionista de militar contra a União para ampliar a margem de limitação de descontos dos proventos com empréstimos consignados. Desse modo, ela conseguiu o teto de 70% de sua remuneração mensal para obtenção dos empréstimos. Isso […]
Consignado de pensionista de militar pode atingir 70% dos proventos, decide TRF4
Para 3ª Turma, não há distinção entre militares e pensionistas de militares para empréstimos consignados
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