Do Supremo

STF

Apreciação das contas de prefeito será exercida pelas câmaras municipais

STF definiu tese sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas

regressividade
Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas. Na sessão desta quarta-feira (17/8), os ministros definiram as teses dos dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida sobre o tema.  Por maioria, os ministros decidiram no primeiro recurso (RE 848.826), de relatoria do ministro Luís […]

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