Luiz Orlando Carneiro
É inconstitucional a edição de lei estadual que disponha sobre a cobrança proporcional ao tempo utilizado em estacionamento de veículos, por violar os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada. E, também, por invadir competência privativa da União de legislar sobre direito civil. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal, e foi tomada na […]