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Coluna Novo CPC
Hipóteses de agravo de instrumento no novo CPC: os efeitos colaterais da interpretação extensiva
Não se deve criar situações de recorribilidade de decisão interlocutória não previstas expressamente no código
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Procuradores do Brasil e de cinco países firmam acordo para investigar FIFA
Argentina, Bolívia, Brasil, Equador, Paraguai e Peru poderão compartilhar provas e formar grupos para aprofundar investigações.
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Receita Federal
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Direito Tributário
TRF2 garante abertura de julgamentos da Receita no RJ
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Teori Zavascki
TRF 2 anula tratado que facilita investigar corrupção na FIFA
Ministério Público deve recorrer da decisão, usando MSI/Corinthians como precedente