Receita Federal

Desembargadores elogiam iniciativa da OAB, mas não abrem julgamentos da Receita

Esta é a segunda decisão do TRF4 sobre a onda de ações contra as sessões secretas do Fisco federal

TRF-4

O julgamento a portas fechadas de recursos de contribuintes contra cobranças da Receita Federal não viola as garantias constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. O entendimento é  da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal do sul do país (4ª Região). Por unanimidade, os desembargadores negaram o pedido da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do […]

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