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Receita
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O drama da (des)necessidade de retificação da GFIP
Obrigatoriedade da retificação da GFIP para utilização dos créditos previdenciários reconhecidos judicialmente
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Eficiência, razoabilidade e proporcionalidade sob o crivo do CARF
Mesmo a multa por não cumprimento de obrigação acessória deve observar as formalidades processuais administrativas
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Tributação de bitcoins e outras moedas virtuais
O desafio de sua identificação pelas autoridades fiscais
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Ministra Cármen Lúcia preside sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF STF
STF autoriza corte de ponto de grevistas da Receita
AGU afirmou que impedir a suspensão de pagamento de quem aderir paralisação gera prejuízo diário de R$ 10,1 mi
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Caso Anhambi e os créditos de Pis e Cofins sobre frete na exportação
Decisão do STJ traz fôlego para processos sobre extensão do conceito de ‘insumos’ para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS
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Prêmios isentos de encargos após a reforma trabalhista
Espera-se que outra norma seja editada para esclarecer as dúvidas deixadas pela Lei nº 13.467/17
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL PGFN
PGFN tenta tirar atribuições da Receita Federal
Procuradoria da Fazenda ignora Leis de Newton e desconhece a força da natureza
