Opinião & Análise

PGFN

PGFN tenta tirar atribuições da Receita Federal

Procuradoria da Fazenda ignora Leis de Newton e desconhece a força da natureza

Receita
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

Um Estado só pode ser considerado organizado e evoluído quando as instituições que o compõem se completam e se respeitam. Cada uma tem sua própria atribuição, sem interferir na da outra, e, melhor, se ajudam mutuamente a melhorarem, construindo a eficiência que a sociedade exige. Mas, no Brasil atual, atropela-se o bom senso e arrepia-se a lei em troca de nacos de poder, aproveitando-se da fraqueza de gestores despreocupados com o bem comum ou a coisa pública.

A mais recente barbaridade gestada no ventre do Estado brasileiro é a Portaria 33, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de 8 de fevereiro. Um profundo e desrespeitoso tratado de inconstitucionalidade, pois que pretende disciplinar uma atividade que não é dela, nem lhe diz respeito. Invade atribuições da Receita Federal, como se estivesse num degrau hierárquico acima – o que não é verdade; estão ambas no mesmo patamar no organograma do Ministério da Fazenda.

Essa tal Portaria “disciplina” os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na dívida ativa da União, e “estabelece” os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. Numa só tacada, atropelou com inaudita violência fundamentos contidos na Lei 10.522/02, inviabilizando procedimentos já consagrados na cobrança administrativa de débitos. Não é nem sequer razoável imaginar que a PGFN tenha tamanho desconhecimento das atividades privativas da RFB, responsável pela administração tributária e aduaneira da União.

Mas se a PGFN não se deu ao trabalho de avaliar todo o escopo jurídico que modera e limita as atuações das duas instituições, o Sindifisco Nacional sim. Analisou a Portaria, apontando suas incongruências. Logo de início, detectou a extrapolação dos seus poderes de regulação, ferindo o previsto na Lei 10.522/02: “(…) a Portaria (…) atribui à PGFN a competência de analisar o crédito tributário quando o PRDI [Pedido de Revisão de Dívida Inscrita] tratar de fatos posteriores à inscrição em dívida ativa, violando competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, estabelecida pelo inciso I do art. 6º da Lei nº. 10.593/2002 (…)”.

Para facilitar o entendimento do público leitor, é interessante explicitar o inciso e o artigo citados no final do parágrafo anterior:

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte

Resumidamente, tais atividades são essenciais para o julgamento do PRDI, o que quer dizer que não podem ser exercidas pela PGFN – independentemente de os fatos alegados pelo sujeito passivo terem ocorrido antes ou após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

A 33/18 é um ataque à coerência, pois viola a competência privativa do presidente da República e ignora as precedências da RFB e dos Auditores. De acordo com a análise feita pelo Sindifisco Nacional da Portaria, “não poderia levar para o âmbito da PGFN o procedimento de cobrança administrativa do crédito fiscal, já que este procedimento foi estabelecido no âmbito da RFB desde 2015, por meio da Portaria RFB nº. 1.265”.

A Lei 13.606/2018 trouxe a possibilidade de penhora de bens pela PGFN, independentemente de decisão judicial, e autoriza o não ajuizamento de execução fiscal quando inexistirem bens, direitos ou atividade econômica do sujeito passivo úteis à satisfação do débito tributário. Ou seja, tratam de providências a serem tomadas DEPOIS da inscrição do crédito tributário na dívida ativa da União. Porém, a 33/18 pretende legislar, via diversos procedimentos, ANTES da inscrição na dívida ativa.

(Para quem se interessar, e pretender um debate realmente sério e desapaixonado, sem o preconceito que marca vários assuntos relacionados à RFB e aos Auditores, o estudo do Sindifisco Nacional está disponível neste link)

Para não ficar parecendo que toda essa discussão é somente Vanitas vanitatum et omina vanitas, era de se esperar uma reação, com alto grau de firmeza, por parte da cúpula da RFB. Não foi o que se viu. Que a atual gestão tem dado seguidas mostras de descompromisso com os Auditores-Fiscais, isso nem surpreende mais. Mas, ao abandonar o ensinamento da Terceira Lei de Newton (“Toda ação desencadeia uma reação, na mesma intensidade, direção e em sentido contrário”), abdica da própria autoridade.

Aliás, para continuarmos na Física clássica e em Isaac Newton, é preciso lembrar que “dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço, ao mesmo tempo”. Portanto, a PGFN jamais dirá à RFB o que fazer, não ocupará seu lugar, nem tampouco vai retirar-lhe atribuições por meio de portarias canhestras. Isso, ainda que conte com a omissão de personagens que deveriam estar na linha de frente do combate ao abuso.


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