Denúncia espontânea e o atraso em obrigações acessórias
CSRF ignora previsão legal e edita nova súmula sobre obrigações acessórias no SISCOMEX

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Carf
Mais um tema polêmico na área tributária cuja palavra final caberá ao Poder Judiciário
STJ
Decisão do STJ traz fôlego para processos sobre extensão do conceito de ‘insumos’ para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS
Direito Tributário
Aplicação elevada de multas é discutível
STJ
2ª Turma do STJ reafirma entendimento da Corte