Sócia da área tributária de Levy & Salomão Advogados
Falta de clareza da Lei 14.754/23 sobre o tema provoca indesejável insegurança jurídica
Complexidade das regras para cálculo das PEs apontam para o risco de litígios importantes
Governo Bolsonaro propõe-se a fomentar o liberalismo econômico e reduzir o dirigismo estatal e a carga tributária
Espera-se que outra norma seja editada para esclarecer as dúvidas deixadas pela Lei nº 13.467/17
Cumprimento de exigências cadastrais poderá levar a Receita a identificar beneficiários finais residentes no País
Algumas controvérsias
