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Pauta Fiscal

Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal

  1.

    Receita

    Programa OEA Brasileiro

    O desafio de adequação dos interesses dos envolvidos

  2. Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    O Judiciário e a retórica da arrecadação

    Não pode a Fazenda apresentar números sem qualquer embasamento fático

    ,

  3. Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

    STF

    Ressarcimento do ICMS-ST e modulação dos efeitos

    Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal

    ,

  4. Pauta Fiscal

    Estados e municípios podem tributar os bens repatriados?

    Muitos pontos relativos ao regime ainda permanecem nebulosos

  5. Foto: Flickr/Pedro Ribeiro Simões

    OCDE

    Exclusão das obras de arte da lei de repatriação

    Ofensa à isonomia

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  6. Foto: Ancar Barcalla e Enrique Muller

    novo CPC

    Novo CPC e implicações no contencioso tributário

    Mudanças com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março passado

    ,

  7. Receita Federal

    Regime especial de regularização cambial e tributária

    Oportunidade de transição segura ou um salto no escuro?

  8. Foto: Flickr/401kcalculator.org

    hLava Jato

    Mudanças no RERCT trariam mais insegurança

    Rumores de novas medidas do governo ampliam incerteza