Pauta Fiscal

STF

Ressarcimento do ICMS-ST e modulação dos efeitos

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal

Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

A complexidade e a burocracia do sistema tributário brasileiro fazem parte de um pesadelo cotidianamente encarado pelos empresários e operadores do direito. A substituição tributária do ICMS e a disputa pelo ressarcimento de créditos quando a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida parece ser um dos vilões mais aterrorizantes desta realidade. […]

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