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Mudanças no RERCT trariam mais insegurança

Rumores de novas medidas do governo ampliam incerteza

Foto: Flickr/401kcalculator.org

Nas últimas semanas, surgiram rumores quanto à possibilidade de mudanças na Lei 13.254/2016, que instituiu o RERCT, regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens e direitos de origem lícita, mantidos no exterior de forma irregular. O foco de eventual alteração estaria na ampliação do prazo para adesão e na restrição da base de cálculo do imposto de renda e multa devidos ao saldo dos ativos mantidos no exterior em 31/12/2014. Nesse sentido, o critério para a determinação da base de cálculo seria a fotografia dos bens do declarante em 31/12/2014, independentemente de valores consumidos anteriormente. A Receita Federal, de um lado, alega que mudanças neste momento trariam insegurança jurídica; o governo, de outro, visa aumentar o potencial arrecadatório do regime – estima-se que, com a mudança, haveria mais incentivo para a adesão.

A controvérsia jurídica está fundada na interpretação do artigo 4º da Lei 13.254/2016, que determina a base de cálculo do imposto a ser pago pelos declarantes. A redação da norma parece tratar de duas situações diversas e aparentemente incomunicáveis: contribuintes que possuíam bens em 31/12/2014 e contribuintes que não possuíam bens em 31/12/2014. Para os primeiros, a base de cálculo do imposto e multa devidos seria o valor estático do patrimônio em 31/12/2014 e, assim, o saldo existente naquela data. Já para aqueles que não mais possuíam bens em 31/12/2014, a base de cálculo seria composta pelos bens e recursos que então possuíram. O problema está nos casos em que o contribuinte, apesar de possuir saldo em 31/12/2014, consumiu parcela de seu patrimônio, sem que houvesse substituição por outro bem. Nesse caso, teria ele o dever de também declarar esses valores consumidos?

A Receita Federal posicionou-se sobre o tema positivamente: caso o contribuinte deseje estender os benefícios do RERCT às condutas relacionadas com os bens consumidos, deve declarar esses valores na condição “ausência de saldo ou titularidade em 31/12/2014” (pergunta 39, Ato Declaratório Interpretativo 5/2016). Portanto, não seria apenas a fotografia dos bens relevante; o “filme” da variação patrimonial dos declarantes deve ser levado em conta. Cogita-se de alteração da lei especificamente para afastar essa interpretação, pois não seria incabível imaginar que muitos titulares de recursos no exterior tenham, hoje, menos saldo do que imposto e multa devidos à luz desse critério mais amplo de eleição de base de cálculo. Daí o temor da adesão reduzida ao programa e, consequentemente, do não aproveitamento de todo seu potencial arrecadatório.

Ainda que a interpretação divulgada pela Receita seja questionável e sequer possua efeito de lei, trata-se de orientação relevante àqueles que queiram aderir ou já aderiram ao regime. Parece evidente que o sujeito que pretende se beneficiar dos efeitos penais e tributários do RERCT para todas as suas condutas irá optar pela declaração do valor consumido anteriormente à 31/12/2014, nos termos da orientação da autoridade administrativa e, assim, agir da maneira mais conservadora possível.

Por essa razão específica, qualquer alteração na legislação neste momento, em que o regime já está em vigor, resultaria em quebra da segurança jurídica. Mas não é só. Aqueles que observaram a orientação da Receita e declararam considerando o saldo existente em 31/12/2014 e os recursos consumidos em data anterior a esta, poderão pleitear a devolução dos valores indevidamente recolhidos, em face da mudança no critério quantitativo da base de cálculo do tributo e da ofensa ao princípio da isonomia. O resultado, portanto, seria maior custo administrativo para o Estado que, além de ter de lidar com demandas judiciais, certamente enfrentaria condenações quanto à restituição das quantias já recolhidas.

Isso não significa, porém, que não haja pontos relevantes na lei que não devam ser objeto de alteração e aprimoramento. Exatamente nessa questão da declaração do saldo consumido, seria muito relevante que a legislação estabelecesse o prazo máximo de retroação para alcançar esses bens. Do ponto de vista tributário, não faria sentido o recolhimento de imposto de renda e multa respectiva sobre valores existentes em período que superasse o prazo de decadência. De outro lado, como se trata de uma lei cujos efeitos penais são claros, a não declaração das condutas que ainda não estejam abarcadas pela prescrição penal pode ter por efeito a permanência de seu caráter ilícito, afastando-se uma das principais vantagens da adesão ao regime – se não a principal -, que é a extinção da punibilidade penal.

A Receita Federal, no mesmo ato declaratório interpretativo que determinou o dever de informar também do saldo consumido, posicionou-se quanto à observância do prazo de decadência tributária para fins de pagamento do imposto de renda sobre os valores declarados (pergunta 45). Contudo, considerando que tal ato tem natureza de norma complementar de direito tributário, a qual, nos termos do artigo 100 do CTN, não vincula a administração em caso de mudança de entendimento posterior, a contemplação dessa limitação temporal na lei, em reforço ao que já dispõe o CTN sobre decadência, traria muito mais certeza e segurança jurídica tanto aos que pretendem aderir ao regime quanto àqueles que já aderiram e observaram tal orientação. Alterações nessa linha fariam muito mais sentido no momento atual, em que o regime já está em vigor e já conta com um número razoável de aderentes.

Por fim, não é demasiado lembrar que a adesão ao RERCT ainda não se mostra significativa em termos arrecadatórios também por conta da existência de prazo para sua realização – a entrega da declaração pode ser feita até 31/10/2016. De outro lado, os contribuintes que possuem recursos no exterior de forma ilícita devem ter ciência que adesão ao regime é possivelmente a última chance de regularizar sua situação jurídica. A partir de 2018, com a implementação, no Brasil, da troca automática de informações no âmbito da OCDE e mais de uma centena de jurisdições aderentes, a manutenção de recursos no exterior de forma irregular tornar-se-á missão bastante difícil e arriscada. Por essa razão, rumores sobre possíveis mudanças como as aventadas pelo governo apenas agregam mais incerteza ao regime e reforçam a escolha da grande maioria que irá esperar a proximidade do prazo final para aderir.


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