Pauta Fiscal

OCDE

Exclusão das obras de arte da lei de repatriação

Ofensa à isonomia

Foto: Flickr/Pedro Ribeiro Simões

Os debates sobre a lei que disciplina a regularização de bens mantidos irregularmente no exterior não são novos. Às vésperas do término do prazo para adesão ao regime, cogita-se de alterações nas regras, insuflando a insegurança jurídica em torno do tema. Não fosse isso, há outros pontos que ainda merecem reflexão e a exclusão das […]

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