OCDE

Exclusão das obras de arte da lei de repatriação

Ofensa à isonomia

Foto: Flickr/Pedro Ribeiro Simões

Os debates sobre a lei que disciplina a regularização de bens mantidos irregularmente no exterior não são novos. Às vésperas do término do prazo para adesão ao regime, cogita-se de alterações nas regras, insuflando a insegurança jurídica em torno do tema. Não fosse isso, há outros pontos que ainda merecem reflexão e a exclusão das […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.