Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Estados e municípios podem tributar os bens repatriados?

Muitos pontos relativos ao regime ainda permanecem nebulosos

Apesar de estarmos muito próximo ao encerramento do prazo original para a adesão ao chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/2016, muitos pontos relativos ao regime ainda permanecem nebulosos. Até o momento, as principais dúvidas e debates estão, quase que exclusivamente, na questão de saber qual o saldo a […]

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