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Direito Penal
A legítima defesa no projeto anticrime de Moro
Legítima defesa não pode ser um codinome para licença estatal para matar
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Anteprojeto
Proposta de Moro sobre confisco passa ônus da prova do MP para o réu, dizem advogados
Especialistas afirmam que texto do Ministério da Justiça torna a lei mais subjetiva e amplia poder dos juízes
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Combate ao crime
Em pacote anticrime, Moro quer alterar 14 leis para endurecer penas e reduzir recursos
O projeto que será enviado ao Congresso deixa clara a execução provisória de pena e regulamenta operações disfarçadas
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Balanço
‘Expansão do Direito Penal negocial não gera espanto, ao contrário’
Para sócios do DTSC Advogados, primeiras falas do ministro Sérgio Moro reforçam esse crescimento
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Novo governo
Secretário do consumidor aposta em plataformas digitais para desafogar a Justiça
Luciano Timm diz que atuará em parceria com agências para aperfeiçoar regulação de setores críticos ao consumidor
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Penal
Plea bargain: remando contra a maré
Por qual motivo magistrados têm visto com bons olhos modelo de política criminal que gera problemas no seu berço?
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Investigação
Bolsonaro e Moro assinam decreto que transfere Coaf para Ministério da Justiça
Moro será responsável pelo órgão que tem controle das movimentações bancárias e auxilia órgãos de investigação
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Propostas
Exército e STF foram fiadores da estabilidade nos últimos anos, diz Moro
Ao tomar posse, Moro afirmou que enviará ao Congresso proposta para fixar cumprimento de pena depois da 2ª instância