Justiça

Anteprojeto

Proposta de Moro sobre confisco passa ônus da prova do MP para o réu, dizem advogados

Especialistas afirmam que texto do Ministério da Justiça torna a lei mais subjetiva e amplia poder dos juízes

Moro quer mudar lei que disciplina confisco de bens. Foto José Cruz/Agência Brasil

Uma das principais estratégias do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para combater o crime e reduzir os índices de violência é asfixiar as quadrilhas do ponto de vista financeiro. Para isso, o ministro pediu para ser responsável pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a fim de rastrear o dinheiro, e propôs alterar a lei para facilitar o confisco de bens dos criminosos.

As mudanças, no entanto, dividem opiniões. Advogados acreditam que a proposta de Moro passa o ônus da prova do Ministério Público para o réu, enquanto investigadores e o próprio ministro afirmam que a legislação permitiria um combate mais efetivo ao enriquecimento ilícito gerado pelo crime.

Pela nova redação, em casos de condenação acima de seis anos, pode ser decretada a perda de bens “correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”, condicionada à existência de elementos que indiquem conduta habitual ou profissional do condenado ou a sua vinculação a organização criminosa.

No entendimento de juristas, o texto aumenta a margem de interpretação da norma e representa uma inversão probatória: em vez de o MP ter que comprovar qual o valor ilícito que deve ser confiscado, o réu que terá de provar a licitude de seu patrimônio e estará sujeito a um cálculo subjetivo do juiz.

O presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira, afirma que a proposta é “preocupante” porque aumenta o “grau de subjetivismo da lei”.

“O que seria normal é que, após o devido processo legal e a ampla defesa, a acusação apontasse: olha, isso aqui é irregular, então isso tem que ser expropriado. Não pode ser um cálculo subjetivo. É uma inversão probatória”, ressalta.

O advogado criminalista João Paulo Boaventura, do Boaventura Turbay Advogados, também faz duras críticas ao anteprojeto apresentado por Moro. Para ele, a redação sugerida torna a lei mais vaga e amplia os poderes do magistrado, que poderá decidir qual é essa diferença do patrimônio lícito e do que foi adquirido por meio do crime.

Ele questiona: “Qual será o critério do juiz para apurar se aquele patrimônio é compatível com o rendimento lícito da pessoa? E se ela fez bons investimentos, se morava de favor e nunca gastou com aluguel, se poupou a vida inteira, por exemplo? A verdade é que o correto é o MP ou a polícia que têm de apontar qual o valor do suposto crime, não o contrário. Inverteu parte da prova e o réu que terá de provar que aquilo é lícito”, frisa.

Além disso, a lei determina que será considerado patrimônio do condenado todos bens que estejam em seu nome ou aqueles “transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal”.

Esse ponto também é criticado por Boaventura. “O que seria considerado irrisório? Essa proposta perdeu uma grande oportunidade de objetivar a legislação”.

A advogada Ludmila Groch, sócia do TozziniFreire Advogados e especialista em Direito Penal, chama a atenção para o fato de Moro propor que o perdimento dos bens deve ser decretado quando a pena começar a ser cumprida, ou seja, após decisão de segundo grau.

E a proposta é que, “caso haja absolvição superveniente, fica assegurado ao acusado o direito à restituição dos valores acrescidos de correção monetária”.

“Quando confiscado, o bem geralmente é vendido em leilão e é muito provável que haja uma depreciação desse valor porque quando é arrematado em uma condição bem diferente da de mercado”.

Além disso, ela explica que a proposta de Moro é que o condenado que for absolvido entre com uma ação de restituição para reaver o recurso confiscado. “Esses casos tramitam na área cível que, diferentemente da questão penal, as decisões só têm efeito após o trânsito em julgado. Ou seja, enquanto o perdimento de bem se daria após acórdão de segundo grau, a recuperação do valor só ocorreria após o fim do processo”, critica.

Para ela, a luta contra a corrupção é um clamor da população e tem que ser levada a sério, mas é necessário atentar para outros pontos. “Temos que tomar cuidado para não combatermos a segurança jurídica em nome do combate à corrupção. A segurança jurídica é um conceito muito importante para os negócios, tem que ser buscada sempre”, diz.

Na entrevista coletiva em que apresentou o anteprojeto, que será encaminhado para a Casa Civil antes de seguir para o Congresso, Moro afirmou que a regra não foi inventada por ele, pois já existe em países como Reino Unido e Portugal.

“É uma medida prevista em legislações estrangeiras para condenados por crime de gravidade nas situações em que seja caracterizada profissionalismo no crime, habitualidade ou vinculação com organização criminosa, para que possa haver perdimento geral dos bens dessa pessoa por espécie de constatação de que aquilo é produto de crime. É o chamado confisco alargado”.

A íntegra do texto proposto por Moro:

  1. Mudança no Código Penal:
    “Art. 91-A. No caso de condenação por infrações as quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
    § 1º A decretação da perda prevista no caput fica condicionada à existência de
    elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou
    profissional do condenado ou a sua vinculação a organização criminosa.
    § 2º Para efeito do perdimento previsto neste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:
    I – que estejam na sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e
    II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
    § 3º O condenado terá a oportunidade de demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (NR)
  2. Mudança no Código de Processo Penal:
    “Art. 124-A. No caso de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, poderão ser elas destinadas a museus públicos, se os crimes não tiverem vítima determinada ou se a vítima for a Administração Pública direta ou indireta.”

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