Justiça

Combate ao crime

Em pacote anticrime, Moro quer alterar 14 leis para endurecer penas e reduzir recursos

O projeto que será enviado ao Congresso deixa clara a execução provisória de pena e regulamenta operações disfarçadas

Moro apresentou as propostas aos governadores. Foto: Isaac Amorim/MJSP

O ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou a governadores e secretários estaduais de Segurança Pública, nesta segunda-feira (4/2), o projeto que enviará ao Congresso Nacional para alterar 14 leis a fim de endurecer o combate à corrupção e ao crime organizado. (leia a íntegra da proposta)

A proposta deve ser encaminhada após o restabelecimento da saúde do presidente Jair Bolsonaro, que se recupera de cirurgia. Moro pretende deixar claro na legislação a execução de pena após condenação em segunda instância, além de dificultar a progressão de regime para crimes hediondos e por integrar organização criminosa. No projeto, também há a autorização para operações policiais disfarçadas e medidas mais duras para perda de bens de condenados.

A votação da proposta no Congresso será o primeiro teste da relação entre o ministro, responsável pela Operação Lava Jato, que atingiu diversos parlamentares, e o Legislativo.

O projeto visa alterar, entre outras normas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, Código Eleitoral, entre outros. No entendimento do ministro, as mudanças deixarão a Justiça mais célere e, consequentemente, a pena a criminosos será mais efetiva e os índices de criminalidade terão uma queda.

Moro, criticado pela ala mais garantista do direito pela condução da Lava Jato, também prevê medidas para evitar recursos que considera protelatórios. Os embargos infringentes, por exemplo, só poderão ser interpostos caso um dos juízes do colegiado de segunda instância tenha votado pela absolvição do réu – atualmente, uma discordância sobre a pena do condenado já abre essa possibilidade.

Além disso, Moro propõe que a decisão do Tribunal do Júri tenha efeito imediato e que recursos não tenham efeito suspensivo.

Em outra frente, a fim de desafogar o Judiciário, o ministro pretende adaptar à legislação brasileira o chamado plea bargain, que prevê a possibilidade de acordo antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.

Além disso, o projeto também disciplina a prática de acordos em outros casos, quando já houve recebimento da denúncia.

Outro ponto da proposta torna mais clara a forma como magistrados devem julgar policiais que se envolvem ferem ou matam alguém, e muda o artigo 23 do Código Penal para ter a seguinte redação:

“§ 1º O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
§ 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”

 


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito