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Marco Civil da Internet

Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

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  1. Marco civil da internet
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    STF realiza em março audiência pública sobre artigo 19 do Marco Civil da Internet

    Cada participante vai ter 15 minutos de fala. Entidades negadas como amici curiae se inscreveram

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    Proteção de dados

    LGPD na prática: o que a multa aplicada pelo MJSP ao Facebook pode nos ensinar

    Facebook foi condenado a pagar de multa de R$ 6.600.000,00 por violação de uma série de dispositivos do CDC e do MCI

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  4. Direito ao esquecimento. Blockchain
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    Direito ao esquecimento pode ganhar força se STF derrubar artigo 19 do Marco Civil

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    Marco Civil da Internet

    STF debate responsabilidade de provedores sobre conteúdo postado por terceiros

    Em audiência pública, ainda sem data definida, entidades que foram negadas como amici curiae poderão ser ouvidas

  7. tse
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    Artigo 19

    A quem cabe avaliar os conteúdos de terceiros

    Marco Civil da Internet e a defesa da responsabilidade subjetiva dos intermediários

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    STF

    A constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

    Intensifica-se debate sobre modelo de responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet no Brasil