A quem cabe avaliar os conteúdos de terceiros

Na iminência do julgamento da constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que trata dos contornos da responsabilidade civil de empresas de internet por ilícitos praticados por seus usuários, o presente artigo busca evidenciar a relevância da responsabilização civil após ordem judicial de exclusão de conteúdo publicado por terceiros. Ressaltamos […]