Opinião & Análise

Artigo 19

A quem cabe avaliar os conteúdos de terceiros

Marco Civil da Internet e a defesa da responsabilidade subjetiva dos intermediários

justa causa; procuradora; CNMP
Crédito Pixabay

Na iminência do julgamento da constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que trata dos contornos da responsabilidade civil de empresas de internet por ilícitos praticados por seus usuários, o presente artigo busca evidenciar a relevância da responsabilização civil após ordem judicial de exclusão de conteúdo publicado por terceiros.

Ressaltamos que o julgamento do referido recurso é de extrema importância em cenário no qual grande parte das comunicações e difusão de conteúdo ocorre por meio da utilização de serviços de empresas que prestam serviços na internet (os chamados provedores de aplicação). Isso porque o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que provedores de aplicação somente serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros em suas plataformas quando deixarem de, dentro de seus limites técnicos, cumprir com decisão judicial voltada à remoção de conteúdo indevido.

Referido dispositivo se mostra alinhado com a comunicação interpessoal e colaborativa da internet, em que a produção de conteúdo é feita pelo usuário por meio de diversos canais de comunicação direta entre os próprios usuários, o que dispensa a intervenção editorial prévia nos conteúdos veiculados. Regra distinta de responsabilidade (que não exija a decisão judicial prévia e imponha aos provedores a decisão sobre o caráter ofensivo do conteúdo denunciado por um de seus usuários) é capaz de resultar na necessidade, pelos provedores de aplicação, de fiscalização ativa do conteúdo circulado em seus serviços.

A necessidade de ordem judicial para que provedores de aplicação sejam obrigados a remover conteúdo de terceiros busca privilegiar a liberdade de expressão e o direito à informação (arts. 5º, IV, IX e XIV e 220 da CF), evitando a realização de censura prévia de conteúdos por agentes privados.

Trata-se de medida bastante positiva pelo fato de afastar de players privados o dever de fiscalizar conteúdos, atividade essa que nem sempre são aptos a proceder, seja pelo volume de demandas (especialmente prejudicial em relação a novos atores de mercado), seja pelo teor dos conteúdos veiculados. A título ilustrativo, vemos as dificuldades impostas a plataformas na moderação de conteúdo, especialmente diante de ambientes culturais distintos e parâmetros limítrofes de classificação em relação a noções tradicionais de liberdade de expressão.

Vale observar que a mencionada atividade de moderação de conteúdo evidencia que determinados provedores de aplicação de fato já procedem com a remoção de conteúdo independentemente de ordem judicial, nos casos de infração aos seus termos e condições de uso.

Ocorre que a transferência desta atividade avaliativa a um ator privado poderá incidir em riscos, como o surgimento juízos imprecisos, capazes de resultar na proibição de manifestações válidas de expressão, bem como o prejuízo à formação de jurisprudência sobre o tema e a consequente mitigação da segurança jurídica em relação ao uso dessas plataformas.

Entendemos também que a ponderação entre princípios (honra ou privacidade vs. liberdade de expressão) é competência do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), por envolver situações complexas e capazes de impactar direitos fundamentais dos sujeitos envolvidos. Ao delegar aos provedores de aplicação a avaliação sobre a manutenção do conteúdo, a eles é atribuído o dever de adjudicar conflitos que envolvam garantias democráticas fundamentais. Nesse sentido, o Poder Judiciário figura como espaço mais apropriado para realizar ponderação de princípios conflitantes, devido à sua habitualidade na função e à necessidade de observância do devido processo legal, que busca atribuir igualdade de condições aos litigantes, além de exigir motivação e publicidade das decisões (art. 93, IX da Constituição).

Como consequência dessa eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 19, teríamos o aumento significativo de casos de responsabilização civil do intermediário e a consequente suspensão massiva de conteúdos disponibilizados em sua plataforma. Referida configuração incorrerá em clara violação à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, também garantida pela Constituição Federal.

Além disso, esse ônus adicional aos provedores de aplicação poderá ainda prejudicar o desenvolvimento de negócios na internet, visto que se atribui às plataformas competência para as quais não foram originalmente concebidas e para as quais não possuem expertise para exercer. Isso, inclusive, contraria o preceito constitucional da liberdade de iniciativa e contraria os princípios estabelecidos pelo Marco Civil para o uso da internet no Brasil, como a liberdade dos modelos de negócios e a inovação (arts. 3º e 4º do Marco Civil).

Assim, não há dúvidas de que o art. 19 do Marco Civil da Internet consiste em solução apropriada para o regime de responsabilização por conteúdos infringentes disponibilizados por usuários em provedores de aplicação.

Declará-lo inconstitucional implicaria na violação aos princípios da liberdade de expressão e da inafastabilidade do Poder Judiciário, bem como afrontaria a livre iniciativa. Isso significa que o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF resultará na preservação da livre circulação de informações online, na garantia de segurança jurídica para os negócios online, bem como na criação de um ambiente favorável à inovação tecnológica no Brasil.


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