Liberdade de Expressão

Marco Civil da Internet

STF debate responsabilidade de provedores sobre conteúdo postado por terceiros

Em audiência pública, ainda sem data definida, entidades que foram negadas como amici curiae poderão ser ouvidas

Crédito: Vitaly Vlasov do Pexels

Boa parte da comunicação atual é feita por meio da internet — e, consequentemente, mediada por grandes corporações. Não por acaso a discussão sobre a responsabilidade em relação às informações disseminadas por plataformas online é uma questão de grande relevo. O tema foi amplamente debatido por vários setores da sociedade e as conclusões culminaram no Marco Civil da Internet (MCI), promulgado em 2014. Agora, como foi provocado, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa debater a constitucionalidade de um dos pontos centrais desta lei. 

As gigantes da internet Google e Facebook têm recursos extraordinários sobre a matéria pendentes de julgamento na Corte. O caso havia sido pautado para a última quarta-feira (4/12), mas foi retirado de pauta para que seja conduzida uma audiência pública  — ainda sem data estabelecida — sobre o tema.

Os REs em questão (RE 1057258 e RE 1037396) estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli, que, como presidente tem a prerrogativa de definir a pauta do plenário, e Luiz Fux. Toffoli negou vários pedidos de amici curiae sob a justificativa de dar celeridade ao processo. De 17 pedidos, apenas 5 foram aceitos: Várias entidades entraram com pedidos de reconsideração. 

É justamente pela variedade de aspectos envolvidos e a importância do tema que as entidades reforçaram o pedido de habilitação como amicus curiae a Toffoli — e comemoraram a decisão de se fazer uma audiência pública. “Uma coisa não exclui a outra. São dois formatos distintos e gostaríamos de participar de ambos”, argumenta Victor Doering Xavier da Silveira, líder de Projetos do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP. Toffoli ainda não respondeu aos pedidos de reconsideração.

O artigo 19 do Marco Civil, Lei 12.965/2014, é o dispositivo em debate. Ele determina que é preciso uma ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Ou seja, com a norma em vigor, não basta uma notificação do usuário para que o conteúdo seja removido. É preciso que um juiz determine a retirada e aponte exatamente o endereço eletrônico, a URL, que a decisão atinge. 

São dois recursos com repercussão geral reconhecida em casos semelhantes. O RE 1057258 é o caso Google x Professora Aliandra. A docente de Minas Gerais foi alvo de uma comunidade chamada “Eu odeio a Aliandra”. Ela entrou com uma ação contra o Orkut dizendo que a criação desse espaço causava danos a ela e por isso pedia a remoção do conteúdo e danos morais. A 1ª Turma Recursal Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte entendeu que o serviço prestado pelo Google na criação e manutenção de “redes sociais” pressupõe a elaboração de mecanismos aptos a impedir a publicação de elementos passíveis de ofensa à imagem das pessoas. O caso chegou ao STF antes da aprovação do Marco Civil da Internet e está nas mãos de Luiz Fux. 

A segunda história que o STF discutirá é relativa ao Facebook, no RE 1037396. Alguém criou um perfil falso no site com o nome de uma mulher, que notificou a rede e, sem resposta, buscou a Justiça. O juiz responsável determinou a remoção, pediu para que a empresa entregasse os dados para identificar a pessoa que criou o post, mas negou o pedido de indenização. Este recurso, ao contrário do primeiro, é posterior ao MCI.

Ainda que com a diferença do marco temporal entre os dois casos, o pano de fundo é o mesmo: definir se as plataformas são responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros antes de o Judiciário intermediar a questão. Nas duas situações, as empresas cumpriram a decisão judicial. Antes do MCI, a regra sobre o controle de publicações ficava a cargo da jurisprudência que era criada a partir das demandas. Com o tema no horizonte do Supremo, a preocupação é que o cenário volte a ser o anterior a 2014: de incertezas, insegurança jurídica e incentivo a censura de conteúdos. 

“As pessoas podem notificar pelos mais diferentes motivos e a sensibilidade de cada um é diferente. Se houver uma mudança de entendimento, estaríamos de volta em um momento em que cada tribunal decidia casos sobre a internet com um regime de responsabilidade distinto, como melhor lhe conviesse”, explica Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).

Isso porque uma possível decisão pela inconstitucionalidade do dispositivo transforma em letra morta o sistema criado para orientar as empresas nessas situações. Assim, elas próprias passam a ter de decidir qual discurso é lícito ou não. Dessa forma, na lógica empresarial e financeira, a tendência é que retirem uma maior quantidade de conteúdo para evitar processos judiciais e o risco de serem condenadas a pagarem indenizações na Justiça. 

Defensores de que o artigo deveria ser considerado inconstitucional argumentam que depender do Judiciário para identificar conteúdos falsos e perniciosos é muito demorado, o que poderia contribuir com a disseminação das fake news. Souza rebate: “com a declaração de inconstitucionalidade, a gente caminha para uma internet completamente chapa-branca. Tiramos a informação e colocamos outro problema: as plataformas que oferecem algum grau de transparência não vão querer ser processadas e sofrer o ônus jurídico em relação a isso. E os discursos vão migrar para outros locais menos abertos ao escrutínio”.  

O artigo 19, avalia Souza, é um elemento fundamental para a construção de um ambiente que preserva a liberdade de expressão, a livre iniciativa e a inovação na internet brasileira. 

“A escolha desses três elementos se dá porque o artigo 19 começa dizendo que visa evitar a censura. A gente vive ainda uma fase decorrente do que a gente chama de web 2.0, ou seja, a ideia de que boa parte das aplicações dependem de conteúdos de terceiros”, esclarece Souza.

Thiago Oliva, coordenador da área de pesquisa em liberdade de expressão do InternetLab, um centro de pesquisa independente em Direito e tecnologia, também defende que o artigo 19 do MCI estabelece um modelo de referência que protege a liberdade de expressão dos usuários. 

“Do contrário, plataformas teriam estímulo grande para remover conteúdo se se tornassem responsáveis a partir do momento em que recebem notificação de uma pessoa incomodada. As pessoas têm diferentes critérios. Se o contexto fosse outro, diferente do atual, as plataformas tenderiam a remover postagens porque o critério seria o momento da notificação do usuário e elas evitariam a responsabilização judicial posterior. Vemos com muito receio essa possibilidade”, ponderou.

O modelo de responsabilização por mera notificação é típico de países tidos por autoritários, conforme o pesquisador do InternetLab enfatiza, como China, Venezuela, Irã, Rússia e Ruanda. Neste modelo, o que ocorre é que o sistema prescinde do crivo judicial para avaliar o uso de notificações abusivas às próprias plataformas. Dessa forma, esse instrumento pode ser usado como prática de constrangimento e censura, inclusive política, como em períodos eleitorais em que o Judiciário já costuma receber vários pedidos de derrubada de conteúdo desfavoráveis ou mesmo de adversários políticos. 

O julgamento pode assumir caráter bastante abrangente, a depender de como o colegiado definir o tema. As primeiras empresas que vêm à mente quando se fala em intermediárias na internet são Google, Facebook, Yahoo!, Twitter. No entanto, sites que têm a ideia central baseada no compartilhamento de comentários de terceiros sobre outras empresas, por exemplo, também podem ser atingidos. São os casos do Reclame Aqui, TripAdvisor, Booking.com. Uma prestadora de serviços ou fabricante poderia se sentir ofendido com uma crítica de um usuário e notificar ou mesmo ir diretamente ao Judiciário pedir uma indenização sobre aquele conteúdo. 

Amici curiae

InternetLab e ITS Rio foram outras duas das entidades que tiveram os pedidos de ingresso como amici curiae negados por Toffoli. Ainda que com as manifestações escritas aceitas no processo, o relator não autorizou a sustentação oral de diversas entidades. Ele organizou os pedidos recebidos em grupos de argumentações que considerou semelhantes. As entidades, no entanto, questionam a divisão e entraram com pedido de reconsideração. 

“Entramos com pedido conjunto para que pelo menos um dos amicus seja aceito como tal. Muito da nossa percepção é que do jeito que foram aceitos, na distribuição dos argumentos feita pelo relator, reforça uma ideia de que a defesa da constitucionalidade interessa apenas às grandes empresas. O debate é muito mais amplo do que simplesmente grandes plataformas. Todo esse ecosistema de internet depende de sistema de responsabilidade civil que não torne automaticamente responsabilizado o intermediário”, reforça Carlos Affonso Souza. 

Veículos de comunicação também podem sofrer um grau de impacto. Há empresas de jornalismo que publicam conteúdo diretamente nos provedores de aplicação, como vídeos no YouTube ou postagens no Facebook. Trata-se de um ecossistema importante da internet. 

A advogada Taís Gasparian representa, no caso, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Ela explica: “Não são só aqueles que estão no guarda-chuva de uma grande empresa que produzem conteúdo, mas também blogs, colunas, freelancers para alguns sites. Eles podem ser, como muitas empresas e pessoas, esses terceiros de que fala o artigo 19 do MCI. Se uma empresa for responsável por conteúdo de terceiros, quando uma mera notificação pedir para remover esse conteúdo da internet, a companhia pode ser responsabilizada se não fizer isso. Então, ela não vai nem sequer checar se viola ou não, se é legal ou não, antes de remover”.

Ela engrossa o coro daquelas que argumentam pela necessidade de um filtro para coibir a derrubada de conteúdo indiscriminada. Ela afirma que esta era, inclusive, a preocupação externada por aqueles que participaram do debate sobre a construção da lei no Congresso Nacional. 

Pequenas e médias empresas não têm a estrutura jurídica que as gigantes da internet têm e poderiam não conseguir arcar com a moderação feita internamente, como aquelas o fazem por meio de termos de uso e análises de certos conteúdos. Qualquer conteúdo minimamente controvertido, num cenário de mudança, seria evitado. Quem perde, neste cenário, é a sociedade.


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