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Últimas Notícias sobre JCP
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Distribuição de lucros
Dividendos: especialistas criticam tributação sem redução do IRPJ e da CSLL
Para tributaristas, cobrança sobre dividendos poderia gerar bitributação e incentivar planejamentos tributários
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tribunal tem 161 súmulas
Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas
Propostas com temas polêmicos, como ágio e PLR, não foram aprovadas
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Nova tese
Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio
Conselho analisou um pedido de compensação. A decisão foi unânime.
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Políticas tributárias
O sistema tributário de Paulo Guedes
A redução do IRPJ e CSLL pode suavizar a carga tributária, mas não resolve a complexidade e regressividade
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Carf
A sujeição passiva no usufruto de ações
Fisco deve interpretar legislação tributária a partir dos efeitos de natureza civil e comercial
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Direito Tributário
Sobre a dedução do JCP acumulado
Empresas têm fortes argumentos para defender dedução de JCP acumulados do IRPJ e da CSLL
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Carf
JCP “retroativo” na jurisprudência do “novo” CARF
Não parece haver dúvidas que o conselho pacificou seu entendimento sobre a matéria
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PIS/Cofins
A não incidência de PIS/COFINS sobre juros sobre JCP
Apesar de precedentes serem desfavoráveis aos contribuintes, a matéria ainda não está definida