Opinião & Análise

PIS/Cofins

A não incidência de PIS/COFINS sobre juros sobre JCP

Apesar de precedentes serem desfavoráveis aos contribuintes, a matéria ainda não está definida

Imagem: Pexels

A incidência de PIS/COFINS sobre os juros sobre capital próprio (“JCP”) tem sido palco de disputas tributárias. Os contribuintes defendem que não há incidência, pois os JCP devem ter o mesmo tratamento dos dividendos. A Receita Federal do Brasil (RFB) defende que os JCP devem ser tributados como receitas financeiras. Recentemente, duas decisões importantes foram […]

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