Opinião & Análise

Direito Tributário

Sobre a dedução do JCP acumulado

Empresas têm fortes argumentos para defender dedução de JCP acumulados do IRPJ e da CSLL

BacenJud: Empresas vão à Justiça pedir a liberação de valores bloqueados
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Debate de longa data entre Fisco e Contribuintes se refere à possibilidade ou não de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) os Juros sobre Capital Próprio (JCP) acumulados nos exercícios anteriores. Regra geral, conforme permite a Lei no 9.249/1995, em […]

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