Victor Luz

Debate de longa data entre Fisco e Contribuintes se refere à possibilidade ou não de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) os Juros sobre Capital Próprio (JCP) acumulados nos exercícios anteriores.
Regra geral, conforme permite a Lei no 9.249/1995, em seu artigo 9o, o pagamento de JCP aos acionistas ou sócios de Sociedades tributadas com base no Lucro Real (alternativa à distribuição de dividendos isentos) tem tratamento tributário que permite a dedução destes valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos legais de cálculo dos JCP em observância (i) à variação da TJLP (mediante aplicação da taxa ao Patrimônio Líquido) do ano anterior e (ii) limitação de 50% do lucro do exercício ou 50% dos lucros acumulados, aplicando-se neste caso o que for maior.
A divergência entre Fisco e Contribuintes surge, porém, quando estes decidem distribuir os lucros acumulados em relação aos exercícios anteriores por meio de JCP, aproveitando-se, por óbvio, da dedutibilidade fiscal que lhes é permitida. Um exemplo facilita a visualização do caso: imagine que a empresa “X” reteve lucros dos exercícios de 2012 a 2016. Em 2017, então, decide por distribuir os lucros acumulados naqueles exercícios por meio de JCP, observando os limites de cálculo impostos pela Lei e, por consequência, aproveitando-se da dedutibilidade fiscal que lhe é permitida.
O Fisco possui entendimento firme – atualmente consubstanciado no art. 75, § 4º, da Instrução Normativa (“IN”) RFB 1.700/2017, art. 29 da IN 11/1996, bem como na Solução de Consulta 54/2005 – no sentido de que a dedução dos JCP só é permitida no ano-calendário a que se refere o lucro utilizado para cálculo dos valores. Ou, em outras palavras, o Fisco impõe a observância do regime de competência para permitir a dedução dos JCP, fazendo crer que o regime de competência diga respeito aos Lucros apurados em determinado exercício, de modo que a ausência de deliberação de pagamento dos JCP implicaria em renúncia ao direito de aproveitar-se da dedutibilidade fiscal.
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De início, importante ter em mente que o regime de competência é aquele em que os efeitos das transações são contabilizados quando ocorrem e são lançados nos registros contábeis dos períodos a que se referem, independente da efetiva entrada de caixa na sociedade. Isto é, se por exemplo uma empresa, tributada pelo Lucro Real, vendeu bens em fevereiro de determinado exercício, é em fevereiro que a receita da venda de bens deve ser reconhecida, considerando-se devido o IRPJ e a CSLL a partir daquela competência.
Da mesma forma, uma despesa será contabilizada e considerada incorrida quando puder ser reconhecida, como a despesa com alugueis (considerando-se que é despesa necessária, usual e normal à atividade da empresa), por exemplo, que são consideradas incorridas na competência de pagamento dos alugueis, podendo ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL naquela competência.
Para melhor análise do nosso caso, é importante observar que para fins tributários a contabilização dos JCP se dá em contrapartida a uma conta de passivo exigível, sendo considerada uma despesa financeira, em que são discriminados individualizadamente os seus beneficiários. É dizer: sem que haja a deliberação para pagamento (crédito ao beneficiário), ou efetivo pagamento ao beneficiário, não haveria que se falar em contabilização dos JCP em conta de passivo exigível, justamente pela ausência de fato jurídico-contábil que autorizasse o seu registro.
Partindo destes pressupostos, ao que me parece, a ausência de deliberação do pagamento dos JCP pela Assembleia da companhia (ou ainda ausência de efetivo pagamento ao sócio) – e desde que não haja previsão de pagamento de JCP anualmente no Estatuto Social da Companhia – em um exercício não implica a renúncia ao direito de deduzi-los quando de sua efetiva deliberação ou pagamento em exercícios posteriores, desde que observadas as regras legais para cálculos dos JCP dedutíveis. Então, isto significa que o regime de competência só restaria descumprido caso a empresa não deduzisse os JCP em relação à competência que deliberou o seu pagamento ou que efetivamente os pagou.
É dizer, a obrigação legal de pagar ou creditar os JCP só surge a partir do momento em que a Companhia ou Sociedade assim delibera em Assembleia, momento no qual haverá o registro contábil dos JCP a contrapartida de passivo exigível, com respectiva discriminação de seus beneficiários.
Nem se diga que a Companhia ou Sociedade é obrigada a distribuir os seus lucros no exercício em que foi apurado, o que faria incidir a obrigatoriedade de observância do regime de competência nos termos determinados pelo Fisco. Em verdade, o exercício e escolha das estratégias empresariais é livre de cada Companhia, nos termos da Lei 6.404/76, podendo inclusive os lucros serem retidos pela sociedade para reinvestimento ou mesmo imputados à conta de reserva de lucros.
Some-se aos argumentos favoráveis à dedutibilidade ora discutida o fato de que a Lei n. 9.249/95, que regula os JCP para fins tributários, não prevê a necessidade de observância do regime de competência conforme imputado pelo Fisco, de modo que a posição da Receita Federal parece violar diretamente a regra da legalidade tributária, prevista no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.
Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 1.086.752/PR, já se posicionou considerando que a legislação fiscal não impõe que a dedução dos JCP deva ser feita no mesmo exercício em que apurado o Lucro. Apesar da decisão favorável do Tribunal da Cidadania, a 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), em caso julgado recentemente por meio do Acórdão 9101-002.248 (Sessão de 01/03/2016), entendeu da mesma forma que o Fisco, considerando que haveria a necessidade de observância do regime de competência em relação ao ano em que o Lucro foi apurado.
Em que pese a decisão da CSRF, a menos que haja previsão no Estatuto Social da Companhia para pagamento de JCP anualmente, ou tenha havido a deliberação para pagamento ou efetivo pagamento dos JCP, a dedutibilidade fiscal para os JCP acumulados e deduzidos integralmente em exercícios posteriores, observando-se os limites legais para cálculo, parece ser plenamente possível, em observância justamente ao regime de competência, que impõe que as despesas sejam contabilizadas no exercício em que forem consideradas incorridas.
Em conclusão, ao que me parece, os Contribuintes têm fortes argumentos para defender a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os JCP em relação aos lucros acumulados dos exercícios anteriores, possuindo, inclusive, precedente favorável do Superior Tribunal de Justiça.
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Referências:
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas, 12a Ed., Editora atlas, 2016.
HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e prática, 41a Edição, Editora IR Publicações, 2016.
<a href="http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI243951,71043-STJ+e+a+favor+do+pagamento+acumulado+de+JCP+medida+reduz+carga">http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI243951,71043-STJ+e+a+favor+do+pagamento+acumulado+de+JCP+medida+reduz+carga</a>, acesso em 25/05/2017.
<a href="http://www.conjur.com.br/2016-out-21/falta-deliberacao-pagamento-jcp-nao-implica-renuncia">http://www.conjur.com.br/2016-out-21/falta-deliberacao-pagamento-jcp-nao-implica-renuncia</a>, acesso em 24/05/2017.
Lei no 9.249/1995.
Lei no 12.973/2014.
Instrução Normativa da Receita Federal no 1.700/2017 e 11/1996.
Solução de Consulta no 54/2005.
Recurso Especial no 1.086.752/PR.
Acórdão no 9101-002.248, Sessão de 01/03/2016, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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JOTA

Empresas têm fortes argumentos para defender dedução de JCP acumulados do IRPJ e da CSLL