Victor Luz
Debate de longa data entre Fisco e Contribuintes se refere à possibilidade ou não de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) os Juros sobre Capital Próprio (JCP) acumulados nos exercícios anteriores. Regra geral, conforme permite a Lei no 9.249/1995, em […]