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Últimas Notícias sobre ITCMD
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Crédito: Pixabay Imunidade tributária
Cobrança de imposto sobre doações dificulta combate à pandemia
Associações sem fins lucrativos esbarram na cobrança de ITCMD e na impossibilidade de dedução do IRPJ
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Ministro Luís Roberto Barroso, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF FALTA LEI COMPLEMENTAR
Barroso pede vista em embargos que discutem ITCMD sobre doações e heranças
STF também referendou a suspensão, de forma cautelar, da eficácia de leis de outros estados sobre o assunto
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Foto: PGFN/Reprodução Direito Tributário
A repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da Administração Pública
Quantas ADIs serão necessárias para que a Fazenda cumpra as decisões do STF?
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Crédito: Unsplash STF
PGR questiona no STF omissão do Congresso em editar lei sobre ITCMD
Constituição fixa que ITCMD sobre heranças no exterior deverá ser fixado em lei complementar, que nunca foi feita
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Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ REPETITIVO
STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Para o fisco, o prazo deveria ser contado a partir do ano seguinte após o conhecimento do imposto não recolhido
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Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil Direito Tributário
ITCMD e bens no exterior: considerações sobre o RE nº 851.108
Decisão do STF possui implicações de relevo, que deverão orientar a edição de futura lei complementar sobre a matéria
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Crédito: Freepik Direito Tributário
Fisco paulista pode desincentivar venture capital
Incide ITCMD em integralizações de capital?
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
A não incidência do ITCMD nas doações realizadas por crowdfunding
Uma análise mais profunda da plataforma digital aponta para uma série de situações complexas
