O presente artigo tratará da análise da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD) nas operações negociais que são viabilizadas por meio de plataformas digitais de financiamento coletivo crowdfunding. O crowdfunding consiste em importante ferramenta inserida na economia colaborativa para captação de recursos por meio de doações o que possibilita o […]
Direito Tributário
A não incidência do ITCMD nas doações realizadas por crowdfunding
Uma análise mais profunda da plataforma digital aponta para uma série de situações complexas
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