Nina Pinheiro Pencak

Doutoranda e mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ. Advogada, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados

Coisa julgada: desdobramentos dos Temas 881 e 885 do STF – parte 2

A eficácia da decisão para terceiros responsáveis que não foram parte nos processos individuais

coisa julgada
Crédito: Pixabay

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