Nina Pencak

Doutoranda e Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora. Assessora de Ministro no Supremo Tribunal Federal.

STF e ICMS Importação por contribuinte não habitual

Dois overrulings silenciosos e uma questão federativa

reforma da previdência; desembargador
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

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