Opinião & Análise

Direito Tributário

A repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da Administração Pública

Quantas ADIs serão necessárias para que a Fazenda cumpra as decisões do STF?

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Foto: PGFN/Reprodução

Não é de hoje que ressaltamos a necessidade de que se observem os prejuízos advindos da negativa da Administração Pública em cumprir as teses firmadas em sede de repercussão geral[1] sob o argumento de que elas apenas vinculam o próprio Judiciário, não atingindo o Poder Executivo, ao contrário das súmulas vinculantes e do dispositivo decisório […]

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