A repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da Administração Pública

Não é de hoje que ressaltamos a necessidade de que se observem os prejuízos advindos da negativa da Administração Pública em cumprir as teses firmadas em sede de repercussão geral[1] sob o argumento de que elas apenas vinculam o próprio Judiciário, não atingindo o Poder Executivo, ao contrário das súmulas vinculantes e do dispositivo decisório […]