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Imposto de Renda
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Carf reverte decisão, e chancela cobrança milionária contra a Novartis
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Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf
Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL
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Dilma defende no STF constitucionalidade da incidência de IR sobre pensão alimentícia
Ação do IBDFAM contesta a cobrança do tributo.
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A tributação do desfalque
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A Sociedade em Conta de Participação e seu caráter confidencial face a IN RFB 1.470/2014
Norma passou a exigir das SCP a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Panorama STF: 28 e 29 de outubro
Debate sobre a criminalização da pederastia no Exército está na pauta dos ministros
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Remessas a paraísos fiscais são tributadas a 25% do IR
Para STJ, percentual também é aplicado nas operação ocorridas antes da lei que majorou a alíquota do imposto
