Justiça

Direito Tributário

Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf

Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL

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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

A Receita Federal tem sinal verde para exigir das empresas tributos sobre multas aplicadas por agências reguladoras. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (01/02) pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância máxima do tribunal que julga questionamentos de contribuintes contra cobranças do Fisco. +JOTA: Barroso diz por que recebeu Cardozo antes do […]

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