Francisco Carlos Rosas Giardina
Eis os destaques das próximas sessões do Plenário:
Pauta do dia 28 de outubro
Abrindo a pauta, temos dois casos de interesse penal militar. O primeiro, a ADPF 291/DF, Roberto Barroso, em que a Procuradoria-Geral da República contesta a recepção, pela Constituição Federal, do artigo 235 do Código Penal Militar, que prevê como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem”. O segundo, o HC 127.900/AM, Dias Toffoli, sobre regras de competência para julgamento de militares licenciados.
Também de interesse criminal, segue na pauta o RE 459.510/MT para leitura do voto-vista do Ministro Toffoli, no qual se encontra, em análise, a competência para julgamento do crime de redução de pessoa à condição análoga à de escravo. O RE 628.624/MG, Marco Aurélio, também penal, cuida da competência, ou não, da justiça estadual para julgamento do crime de publicação de imagens pornográficas envolvendo adolescentes por meio da internet. O precedente é relevante, inclusive, pelos demais crimes cibernéticos.
Na pauta o RE 658.312/SC, Toffoli, que será novamente julgado, após a anulação do acórdão anterior, que havia considerado legítimo o intervalo de quinze minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária.
A ADI 5.341/AC, Fachin, adiada de sessões passadas, está pautada para referendo da cautelar deferida em junho desse ano, que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.
Em seguida, temos a Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin, em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.
29 de outubro
Iniciando a sessão, poderemos ter um caso importante relacionado aos precatórios, que é o RE 579.431/RS, Marco Aurélio, acerca da incidência de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório da requisição de pequeno valor.
Em matéria tributária, figura novamente o RE 602.347/MG, Fachin, sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Ter-se-á, nesse caso, a nulidade total do lançamento ou subsiste o dever de pagamento do tributo pela sua menor alíquota?
Adiado de sessões passadas, com repercussão geral, vem à pauta o RE 733.433/MG, relator o Ministro Toffoli, sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa de interesses difusos em ação civil pública.
Um debate ambiental importante pode retornar à discussão (RE 194.704/MG), em que o Ministro Edson Fachin proferirá voto-vista sobre a competência legislativa para controle de poluição causado por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo gases poluentes. Tais leis versam sobre interesse local? Essa a solução que o STF deverá dar. A votação encontra-se empatada (dois favor a favor e dois contrários).
Para voto-vista do Ministro Roberto Barroso, a ADI 4.067/DF, sobre a validade da destinação do valor arrecadado a título de contribuição sindical para as Centrais Sindicais.
Fechando a pauta, com repercussão geral, está o RE 592.396/SP, Fachin, sobre a aplicabilidade, no mesmo ano da publicação da lei respectiva, da majoração da alíquota do imposto de renda sobre exportações incentivadas.