Alexandre Siciliano Borges
Andrey Biagini Brazão Bartkevicius
Muito já se discutiu a respeito do Projeto de Lei do Senado (PLS) que pretende instituir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O PLS, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Novembro de 2015, sofreu diversas alterações e foi alvo dos mais acalorados debates, seja pelo evidente impacto na arrecadação […]