STF
Para STJ, percentual também é aplicado nas operação ocorridas antes da lei que majorou a alíquota do imposto
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18/8) que a alíquota de 25% do Imposto de Renda (IR) é aplicada na remessa de valores a paraísos fiscais mesmo que o contrato firmado entre as partes seja anterior à lei que elevou a tributação para esse tipo de operação. Para os ministros da 2ª Turma […]
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Bárbara Mengardo