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Gestão Pública

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  1. Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
    Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

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    Alguém defende a legalidade administrativa?

    Pesquisas sugerem que os controladores públicos perderam conexão com a legalidade

  2. Tribunal de Contas da União Crédito: Flickr/@150778624@N04

    Responsabilidade administrativa

    TCU e o ônus da prova em processo administrativo sancionador

    Contratados pelo Estado não podem ser equiparados a gestores públicos

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  3. Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

    Arrecadação

    Desconto de IPTU futuro para arrecadação presente

    Antecipação de pagamento de IPTU com desconto é propriamente uma operação de crédito?

  4. TCE-SP
    Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Crédito: TCESP

    Gestão pública

    PEC 32/2020 e a dedicação exclusiva dos fiscais dos Tribunais de Contas

    Ceder servidores do próprio quadro não representa meio legítimo de fomentar o aperfeiçoamento da gestão pública

  5. Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasilia

    Publicistas

    Isonomia socorre aos que dormem?

    Visão plana do princípio da isonomia acaba por desincentivar inovação e aperfeiçoamento na gestão pública

  6. O que não nos contaram sobre a Emenda Constitucional 109 de 2021?
    Crédito: Fotolia

    Gestão Pública

    Prestação de contas de verbas federais em transição de mandatos municipais

    Como transições de governos mal realizadas podem acarretar fortes ‘dores de cabeça’ para gestores públicos

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    Patrícia Tavares, professora do Insper. Crédito: YouTube

    WEBINAR

    Patrícia Tavares: ‘gestão de crise é esporte coletivo, precisa envolver todos’

    Professora do Insper destacou em webinar JOTA-Insper a importância de o poder público ser ágil na crise

  8. Imagem: Pixabay

    Controle Público

    O viés pró-controle e suas distorções interpretativas

    É equivocado supor uma orientação geral do Direito para favorecer o controlador, em detrimento do gestor público