Controle Público

Responsabilidade administrativa

TCU e o ônus da prova em processo administrativo sancionador

Contratados pelo Estado não podem ser equiparados a gestores públicos

Tribunal de Contas da União Crédito: Flickr/@150778624@N04

Julgado recente do Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou o entendimento de que, em processos que apuram condutas imputadas a empresas contratadas pela Administração Pública, cabe ao Tribunal o ônus da prova de eventuais ilegalidades e ao respectivo gestor público a obrigação de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos (Acórdão 2544/2020-P, […]

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