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Crédito: Fotolia Direito Tributário
Propósito negocial e crimes contra a ordem tributária
Nem sempre o dolo e dissimulação deverão desaguar na responsabilidade penal
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O Governador de São Paulo, da inicio a operação de fiscalização aos postos de gasolina na capital. Local:São Paulo. Data: 28/09/2016 Foto: Ciete Silvério/A2IMG Combustível Legal
Penalidade branda fez fraude da ‘bomba baixa’ aumentar
Estados de São Paulo e Paraná sancionaram recentemente leis para cassar inscrição de fraudadores
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Crédito: Pixabay Empresas
Fraude de execução e uma relevante alteração legislativa
Os casos de desconsideração da personalidade jurídica
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A fraude à execução no novo CPC
A interpretação dos Tribunais e a modificação da Súmula 375/STJ
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Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas Receita Federal
Receita Federal e PGFN criam grupo contra fraudes na cobrança de débitos
Auditores e procuradores estão autorizados a monitorar o patrimônio e pedir a quebra de sigilo de dados de devedores
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Inexistência de fraude na inobservância da trava de 30%
Empresas são acusadas de conduta fraudulenta, apesar de jurisprudência do Carf ser favorável até 2009
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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado Senado
CAE rejeita flexibilização de prazo para exigência de tributos em caso de simulação
PLS 536/2015 será analisada agora pelo plenário
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Carlos Humberto/SCO/STF STF
Fux defende limites para Receita aplicar multa de 150% por sonegação
Para ministro, é preciso evitar que punição do Fisco represente confisco
