Justiça

Senado

CAE rejeita flexibilização de prazo para exigência de tributos em caso de simulação

PLS 536/2015 será analisada agora pelo plenário

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado reprovou o PLS 536/2015, que autoriza as Fazendas Públicas a exigir tributos a qualquer tempo quando verificar dolo, fraude ou simulação na operação do contribuinte. Os senadores acataram, nesta terça-feira (24/11), o relatório do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), para quem o projeto violaria o princípio da segurança jurídica. […]

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